Contributions of intervention in the economic domain: science, law, economics and policy - expectations / Contribuições de intervenção no domínio econômico: ciência, direito, economia e política - expectativas

AUTOR(ES)

Ricardo Alexandre Hidalgo Pace

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O objetivo da presente dissertação foi real izar, com base na Teoria dos Sistemas TS de Niklas Luhmann, um estudo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico CIDEs previstas nos arts. 149 e 177, 4, da CRFB/88. O que justificou o trabalho é a grande importância que tal espécie tributária assumiu na pauta tributária do governo brasileiro, tendo em vista as inúmeras CIDEs instituídas e a existência de diversos projetos de lei, em andamento, para criação de outras. A hipótese do trabalho gravitou em torno da impossibilidade de, sob a ótica da TS, um sistema da sociedade intervir noutro, o que parece ocorrer no caso das CIDEs (a política intervir ia na economia). O trabalho então cuidou de definir os conceitos julgados mais importantes da TS de Niklas Luhmann (capítulo I) e de construir conhecimento sobre os sistemas da sociedade mais diretamente envolvidos com as CIDEs, a saber, ciência, direito, economia e política (capítulo I I). Na seqüência, o trabalho valeu-se da TS para analisar sociologicamente a Intervenção no Domínio Econômico IDE (capítulo I I I) e as CIDEs (capítulo IV). Tendo-se concluído no capítulo IV ser necessária constante avaliação política das CIDEs, partiu-se então para o aprofundamento dessa idéia (capítulo V). Por fim, foi promovida a aplicação da teor ia então construída para analisar uma das CIDEs em vigor (capítulo VI) . E concluiu-se, do ponto de vista da TS, serem as CIDEs acoplamentos estruturais entre o direito, a economia e a política; que não basta uma análise apenas jurídica de tais exações; que a política não intervém na economia no sentido de determiná- la, de forma que CIDEs para servirem de instrumento a esse tipo de intervenção não são admissíveis sociologicamente; que tais tributos são validados condicionalmente pelo direito, e não finalisticamente (o que compete à política) e, que tais exações necessitam de constante avaliação política

ASSUNTO(S)

intervencao (governo federal) ciencia politica science direito tributario law sistems theory intervention in the economic domain teoria dos sistemas intervenção no domínio econômico economics economia luhmann, niklas -- 1927-1998 -- critica e interpretacao direito policy

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