Intervention In The Economic Domain
Mostrando 1-10 de 10 artigos, teses e dissertações.
-
1. O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis
The Federal Constitution of Brazil, in its arts. 170 and 174, prescribe the legal-economic regimen that is bedding for the state intervention in the economic domain. The structure norms that compose such regimen also indicate between the intervention forms the regulation in normative direction and the incentives. These possibilities, however, always must be
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/11/2010
-
2. Contributions of intervention in the economic domain: science, law, economics and policy - expectations / Contribuições de intervenção no domínio econômico: ciência, direito, economia e política - expectativas
O objetivo da presente dissertação foi real izar, com base na Teoria dos Sistemas TS de Niklas Luhmann, um estudo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico CIDEs previstas nos arts. 149 e 177, 4, da CRFB/88. O que justificou o trabalho é a grande importância que tal espécie tributária assumiu na pauta tributária do governo brasileiro
Publicado em: 2010
-
3. A função administrativa e a proteção constitucional do direito de moradia
The administrative function is eminently teleological, since it is related to satisfying primary interests, and as such, finds itself supported by two basic principles: the supremacy of public interest over the private and the inalienability of public interests. In order to be valid, all administrative actions must follow the human beings principle of dignit
Publicado em: 2010
-
4. Tributação e livre concorrência: análise da influência do princípio da livre concorrência no exercício da competência tributária
The main matter of this research is to analyze the effects of the interaction between the free trading principle and the tax jurisdiction performance, with emphasis on the possible ways of that thematic connection. The research has, as its initial point, a study concerning the necessity of integration among the several areas of Law and the necessity to waive
Publicado em: 2009
-
5. Dinamica economica, urbanização e metropolização no Rio Grande do Norte (1940-2006) / Economic dynamics, urbanization and metropolization in Rio Grande do Norte (1940-2006)
The thesis has as its object of study the economy and society of the state of Rio Grande do Norte and analyzes the economic dynamics and the process of urbanization in this region occurred in the period 1940 to 2006. Despite this period delimitation, the analysis took as its starting point the process of occupation of the Potiguar territory in order to demon
Publicado em: 2009
-
6. A relação de poder e a reorganização da atuação estatal no domínio econômico diante dos processos de globalização
It portrays the historical formation of the National State in the transition from the Middle Ages to Modernity and outlines the construction of the concept of sovereignty related to this process. It emphasizes that relations of domination are developed in the society, regardless of the establishment of a sovereign entity and that the power relations come fro
Publicado em: 2009
-
7. O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis
The performance of the State in the economic area is only legitimized when to be given in virtue of the protection of the principles established constitutionally. Thus, the economic intervention of the State prioritizes the formation of a joust economic order and in this context, it fulfills to us to define, to the long one of this work, the contours of the
Publicado em: 2008
-
8. Administrative law of the economic system in the 1988 Federal Constitution: indirect intervention by the State in the economic domain / Direito administrativo da ordem econômica na Constituição Federal de 1988: a intervenção indireta do Estado no domínio econômico
A insuficiência da auto-regulação do mercado somada a crises sócio-econômicas acentuadas após as Grandes Guerras ocasionou a queda do liberalismo, introduzindo-se um modelo destinado ao bem-estar da coletividade, em que a participação do Estado no domínio econômico torna-se essencial. Esse modelo intervencionista também passa por evoluções no de
Publicado em: 2008
-
9. A cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do estado de São Paulo
The present work had as its objective an analysis at the judicial nature of the exaction for the hydro resources utilization from the domain of the state of São Paulo, instituted by Act nr. 12.183/2005-SP, and to evidence its incompatibility to the system of Brazilian positive law. To reach these purposes, we have begun from a structural view of the law and
Publicado em: 2007
-
10. O tributo como instrumento de desenvolvimento socioeconômico : a internalização de custos ambientais
The complexity of the social relationships imposes us a rhythm to which we got used to and proceeded. The subjects and discussions of their interest become impersonal and they pass to be treated in the measure of the coercive force of the groups that have larger persuasion power. Few powers can be compared to the imposition power that the economic interest p
Publicado em: 2007