Competência tributária e conceitos constitucionais / Power of Taxing and Legal Concepts

AUTOR(ES)

Reinaldo Pizolio Junior

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

This work aims to study the power of taxing and the legal concepts used in Federal Constitution such as income, invoice and services of any kind, among others to distinguish them between federative entities.

ASSUNTO(S)

legal concepts direito tributário tax law power of taxing competência direito tributario conceitos constitucionais

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