Limitações constitucionais impostas à possibilidade de alteração das faixas de competência tributária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A Constituição Federal, visando fazer face às despesas públicas voltadas à satisfação das necessidades coletivas, outorgou à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competência para instituição de tributos. As faixas de competência tributária foram taxativamente definidas pelo Poder Constituinte Originário. As espécies tributárias, os princípios e as imunidades, também disciplinadas em patamar constitucional, delimitam o campo de competência de cada ente, razão pela qual, referida aptidão, poderá ser exercida nos termos e limites em que foram criadas. Cada ente político recebeu da Cata Magna seu campo de atuação em matéria tributária, sendo-lhes vedado qualquer tipo de ampliação neste sentido. Impende, no entanto, verificar, se há possibilidade de alteração e ou ampliação destas faixas, estabelecidas originalmente, pelo Poder Constituinte Derivado. Cabe ao Congresso Nacional, no exercício da função reformadora, alterar os preceitos constitucionais, desde que, porém, respeitadas as denominas cláusulas pétreas do sistema. Este trabalho, assim, objetiva apreciar esta possibilidade de alteração legislativa, analisando, em especial, eventual afronta ao sistema federativo de governo, à separação dos poderes, bem como direitos e garantias individuais, posto que ligados diretamente ao exercício da competência tributária. Questão relevante, ainda, para análise do assunto, reside na verificação de violação do direito de propriedade. Figuraria a tributação como uma das hipóteses constitucionalmente possíveis de afronta e ou exceção ao exercício deste direito fundamental? Qual a conseqüência prático-jurídica de referida constatação? São, pois, questões cujas respostas almejamos alcançar mediante a realização deste trabalho

ASSUNTO(S)

direito federative system sistema federativo direitos fundamentais -- brasil separacao de poderes -- brasil fundamental rights cláusulas pétreas direitos e garantias individuais competencia tributaria -- brasil direito de propriedade tax competence institution norms intangible rights property rights executive

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