Processus Administratif
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1. Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário
O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda Pública propor ao Judiciário a anulação de uma decisão administrativa definitiva em matéria tributária. Trata-se de tema que contrapõe o princípio da verdade material o qual deve prevalecer no processo tributário com a segurança jurídica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2010
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2. Participação cidadã e escola publica : a importancia da APM
O presente trabalho relata e analise uma proposta de um grupo de pais, como diretoria de uma Associação de Pais e Mestres de uma Escola Pública no Estado de São Paulo.Na experiência foi privilegiada a participação dos Pais, como elementos integrantes da Comunidade Escolar.O relato objetiva explicitar as relações de saber dos Pais e Professores no tr
Publicado em: 1997