As regras-matrizes de incidência tributária do ICMS - importação e suas aplicações / Rules-matrix of tax incidence of ICMS-import and its applications

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

27/10/2011

RESUMO

O presente trabalho tem natureza teórico-construtiva atrelada a aplicações práticas. Seu objeto é a construção das regras-matrizes de incidência tributária do ICMS na importação de bens e mercadorias, tendo em vista sua aplicação a situações relevantes e atuais, envolvendo o tributo estadual, e discutidas tanto pela doutrina como pelos tribunais judiciários e administrativos. Elencamos quatro objetivos principais: (i) firmar premissas sobre nosso sistema de referência jurídica; (ii) contextualizar constitucionalmente o ICMS, entendendo-o como um complexo de diversos impostos; (iii) discutir e construir as materialidades constitucionais do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e do ICMS na importação e (iv) construir os critérios das regras-matrizes de incidência tributária do ICMS na importação à luz de situações práticas. As nossas referências teóricas advêm essencialmente dos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho nos temas relacionados à Teoria Geral do Direito e ICMS e de Geraldo Ataliba e Cléber Giardino nas investigações atinentes exclusivamente à exação estadual, especialmente utilizando suas referências constitucionais. Também destacamos os valiosos ensinamentos de Roque Antonio Carrazza, Clélio Chiesa, Marcelo Salomão e José Eduardo Soares de Melo com relação à investigação, tanto do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias, quanto do ICMS na importação. O nosso método de conhecimento seguiu os parâmetros do construtivismo lógicosemântico, inclusive com uma investigação evolutivo-histórico-semântica da materialidade constitucional do ICMS na importação. Nossa ferramenta teóricoprática foi a regra-matriz de incidência tributária dos diversos tipos de ICMS construídos. Nossa principal conclusão é a comprovação da adequação do ferramental metodológico da regra-matriz, como idealizada por Paulo de Barros Carvalho, na investigação científica de casos jurídicos. Os resultados sobre o comportamento normativo do ICMS-importação para as situações apresentadas de: (i) importação por meio de arrendamento mercantil (leasing); (ii) importação por pessoa física e por não contribuinte habitual; e (iii) sujeição ativa na importação - foram simplesmente consequências da aplicação teórica, tanto das premissas gerais sobre o Direito como da construção estrutural do ICMS em regras-matrizes

ASSUNTO(S)

direito icms regra-matriz de incidência tributária importação arrendamento mercantil sujeição passiva sujeição ativa rule - matrix of tax incidence import leasing passive subjection active subjection

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