Aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal do imposto sobre a renda por sociedade incorporada

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente trabalho analisa as possíveis formas de apuração do lucro para os contribuintes pessoas jurídicas, com o intuito de averiguar a formação do saldo de prejuízos fiscais do Imposto sobre a Renda passível de compensação com o lucro apurado. Na seqüência, o estudo possibilita o exame da inconstitucionalidade da compensação limitada a 30%, fundamentada nos princípios da irretroatividade, vedação ao confisco e capacidade contributiva. Apesar de a presente análise defender a inconstitucionalidade da norma jurídica que dispõe acerca da limitação, o estudo prossegue sobre a hipótese de, admitida referida compensação de forma escalonada, ela ser inaplicável aos casos de incorporação. Mais especificamente, o foco do trabalho visa enfatizar o direito adquirido da sociedade incorporada em aproveitar o saldo de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro, sob pena de afrontar o conceito de renda

ASSUNTO(S)

irpj incorporação renda pessoa juridica -- impostos -- brasil sociedade incorporada limitation of 30% lucro real lucro presumido compensação de prejuízo fiscal constitutional principles princípios constitucionais direito adquirido empresas -- fusao e incorporacao -- brasil lucro limitação de 30% incidencia de impostos -- brasil presumed profit calculation offsetting of carryforward tax losses upstream and downstream extinção corporate tax returns (irpj) real profit calculation direito tributario

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