Aplicabilidade do princípio da eficiência nas licitações

AUTOR(ES)

Lima, Felipe Herdem

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Abordagem Crítica sobre a premissa predominante na doutrina, em relação ao processo licitatório, como o único meio capaz de atingi r a eficiência administrativa. Busca da verdade real. Melhor proposta no mercado, e não somente a presente nos autos do certame. Análise crítica elaborada a luz da fraude ao Exame Nacional do Ensino Médio de 2009. Dispensa de licitação como meio para se atingir a proposta mai s vantajosa para a Administração em face da obrigatoriedade de licitação exigida pelo Tribunal de Contas da União.

ASSUNTO(S)

obrigatoriedade dispensa proposta public bid obligation discharge proposal licitação pública

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