Obrigatoriedade
Mostrando 1-12 de 459 artigos, teses e dissertações.
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1. É obrigatório o termo de consentimento do teste rápido de HIV em gestantes na Unidade Básica de Saúde?
Não é obrigatório o preenchimento de termo de consentimento para realizar o teste rápido de HIV nas Unidades Básicas de Saúde. Na instrução normativa nº 1.626, de 10 de julho de 2007, que regulamentava os procedimentos e condutas para a abordagem consentida a usuários que procuram os serviços de saúde com vistas a realizar testes de HIV e outr
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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2. A notificação de casos de HIV é obrigatória?
Os profissionais de saúde dos serviços públicos e privados devem notificar regularmente às autoridades de saúde os casos de infecção por HIV, a partir de confirmação de diagnóstico desde 2014. A determinação consta em portaria do Ministério da Saúde (2), que inclui a infecção por HIV na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doen�
Núcleo de Telessaúde NUTES PE. Publicado em: 12/06/2023
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3. A escola pode fazer controle de glicemia e aplicação de insulina em criança com diabetes tipo I ?
Não existe uma determinação nacional sobre o assunto, mas resoluções estaduais podem ser utilizadas para exemplificar como essa questão tem sido resolvida localmente.
Uma resolução estadual do Paraná¹ estabelece que toda instituição de ensino daquele estado deve conter minimamente uma sala de observação na qual deve-se manter auxiliar
Núcleo de Telessaúde Santa Catarina. Publicado em: 12/06/2023
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4. O Agente Comunitário de Saúde (ACS) pode ter acesso ao prontuário do usuário?
Independente do acesso ou não ao prontuário, a divulgação de informações médicas por parte do ACS (sem autorização do paciente) se configura quebra de sigilo.
Dentre os direitos dos usuários que podem ser garantidos em um projeto de humanização dos serviços de saúde está o direito à privacidade das informações.
Este é um pri
. Publicado em: 12/06/2023
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5. (SOF Arquivada) Pode ser prescrito método anticonceptivo para adolescente sem a autorização dos pais?
Sim, o adolescente tem direito ao sigilo e confidencialidade sobre a prescrição de métodos anticonceptivos e sobre sua atividade sexual, segundo os artigos 11, 102 e 103 do Código de Ética Médica e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a prescrição de método anticoncepcional para adolescente não fere princípio ético ou leg
Núcleo de Telessaúde Espírito Santo. Publicado em: 12/06/2023
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6. Em que casos são indicados realizar o Teste de Schiller?
O Teste de Schiller somente é contra indicado em pacientes que relatam alergia ao iodo, caso contrário ele deve ser realizado em todas as mulheres. No Brasil, estima-se que o câncer de colo de útero seja o terceiro mais comum na população feminina, sendo superado pelo câncer de pele (não-melanoma) e pelo câncer de mama.
Esta alta incidênci
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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7. A partir de que idade podemos realizar consultas a crianças e adolescentes sem a presença de um responsável legal?
O atendimento de adolescentes tem particularidades que envolvem questões bioéticas, éticas e legais. Por ser uma etapa da vida de grandes crescimento e desenvolvimento, a clientela que procura o serviço de saúde é muito variada: alguns adolescentes ainda se encontram no início da puberdade e outros já têm desenvolvimento puberal mais avançado. E
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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8. Termo de assentimento: participação de crianças em pesquisas
Resumo A Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 estabelece a obrigatoriedade de termo de assentimento para pesquisas realizadas com crianças. No entanto, a resolução apresenta a definição de assentimento livre e esclarecido sem especificar os elementos necessários para o documento. Essa lacuna torna atual e pertinente a abordagem desse tem
Revista Bioética. Publicado em: 2022
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9. Presunção de inocência e a doutrina da prova além da dúvida razoável na jurisdição constitucional
Resumo Em razão da centralidade do princípio da presunção de inocência nos sistemas constitucionais democráticos, diversos tribunais constitucionais têm buscado, nos mais diversos quadrantes e a partir do recurso a diferentes metodologias, desenvolver parâmetros que tornem eficaz a dimensão do princípio ligada à exigência de que a condenação cr
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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10. Financiamento de campanhas e desempenho eleitoral das mulheres nas eleições brasileiras (1998-2020)
RESUMO Este artigo apresenta uma análise longitudinal das inovações institucionais nos mecanismos de promoção à igualdade de gênero na arena eleitoral brasileira nas últimas três décadas. São analisadas as três ondas de criação de instrumentos legais e as três reações adaptativas nas estratégias partidárias. Foram mobilizadas evidências e
Estudos Avançados. Publicado em: 2022
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11. Análise quantitativa de frenectomias realizadas no contexto do SUS após obrigatoriedade do teste da linguinha
RESUMO Buscou-se investigar e conhecer a frequência e a distribuição de frenotomias e fenectomias realizadas no Sistema Único de Saúde (SUS) após os dispositivos legais que instituíram o teste da linguinha, bem como entender quais profissionais estão realizando o procedimento cirúrgico. Estudo descritivo analítico, retrospectivo, com dados secundá
Saúde em Debate. Publicado em: 2022
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12. O Impacto da IFRS 15 na Qualidade dos Accruals e no Gerenciamento de Resultados das Empresas Brasileiras de Capital Aberto
Resumo Objetivo Verificar os efeitos da obrigatoriedade da nova norma sobre reconhecimento de receitas na qualidade dos accruals e gerenciamento de resultados em empresas brasileiras abertas listadas na B3. Referencial teórico Ao exigir maior julgamento e discricionariedade na avaliação das obrigações de desempenho das empresas, a IFRS15 pode fornecer
Revista Brasileira de Gestão de Negócios. Publicado em: 2022