Conteúdo e aplicabilidade do princípio do juiz natural

AUTOR(ES)

Edval Borges da Silva Segundo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O princípio do juiz natural apesar de implícito pode ter seu conteúdo retirado da constituição federal. A sua evolução se confunde com o desenvolvimento da própria jurisdição estatal. Atualmente seu conteúdo abrange um aspecto formal que veda a criação de tribunais extraordinários e garante o julgamento por um magistrado constitucionalmente competente e outro material conferindo independência e imparcialidade aos juízes. O juiz natural se revela como um princípio de suma importância para todos os estados democráticos de direito porquanto ora exerce a função de direito fundamental garantindo ao jurisdicionado que será processado e julgado por um juiz competente ora como um princípio já que avaliza um julgamento realizado por um sujeito imparcial e independente. Nesse sentido infere-se um escopo primordial do princípio em questão: fazer com que o processo tenha um fim justo. Todavia para cumprir tal desiderato o juiz natural relaciona-se com outros importantes princípios dentre os quais a legalidade a igualdade a segurança jurídica e o acesso à justiça. A observância de sua aplicabilidade nem sempre é algo fácil de se aferir mas o seu cumprimento deve ser relevado na maior medida possível sob pena de malferir um dos maiores corolários do devido processo legal. Em outros termos não é possível garantir o devido processo legal sem assegurar o princípio do juiz natural em sua máxima grandeza

ASSUNTO(S)

competence devido processo legal access to justice. juridical safety competência legality acesso à justiça due process of law impartiality imparcialidade natural judge trial segurança jurídica direito juiz natural igualdade processo legalidade equality

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