A tutela jurisdicional na responsabilidade civil das indústrias do tabaco por danos advindos do tabagismo

AUTOR(ES)

Lúcio Delfino

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Por meio desse trabalho, intitulado A tutela jurisdicional na responsabilidade civil da indústria do tabaco por danos advindos do tabagismo, procura-se demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio encontra-se apto para fundamentar condenações judiciais contra a indústria do fumo, em ações movidas contra ela por fumantes (ou seus familiares, em caso de morte) acometidos de doenças tabaco-relacionadas. Para se atingir esse objetivo, as premissas do trabalho se pautaram na coerência, consistência e não-contradição (método dedutivo), de modo que algumas teorias (responsabilidade pelo fato do produto e teoria do abuso do direito), já existentes no plano jurídico, foram trabalhadas e aperfeiçoadas, sempre com o olhar voltado à temática sob exame. Uma abundante pesquisa bibliográfica foi realizada, e diversos processos metodológicos utilizados (estudos analítico-sintético, dialético, dogmático-jurídico, descritivo, hermenêutico, histórico e preditivo), isso com o intuito de evidenciar o predominante equívoco da jurisprudência hodierna, caracterizada por decisões que, no mais das vezes, repugnam a idéia de se responsabilizar a indústria do tabaco, mormente por exercer ela uma atividade lícita, regulamentada pelo Governo Federal. Objetivouse provar o desajuste dessas decisões com o ordenamento jurídico pátrio e com os rumos seguidos pela própria doutrina nacional. Especialmente com relação ao estudo do direito processual civil, deu-se relevo às questões processuais já surgidas e submetidas à apreciação dos tribunais nacionais e outras que certamente irão surgir , e que dizem respeito ao tema escolhido, sempre as trabalhando mediante um critério hermenêutico alinhado às normas constitucionais, especialmente ao direito fundamental da defesa do consumidor

ASSUNTO(S)

fumo -- industria direito industry of tobacco tutela jurisdicional -- brasil tabagismo fumo -- vicio indústria do fumo tobaccoism responsabilidade por produtos elaborados -- brasil

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