A tributação das rendas auferidas por empresas não-residentes no Brasil

AUTOR(ES)

Eduardo Luís Durante Miguel

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

The present work has the purpose of analyzing the incidence of the income tax on the activities developed by enterprises that dont reside in Brazil, searching its validity through the confrontation with many juridic concepts, like sovereignty, territoriality, universality, permanent establishment, gains and economic and juridical availability

ASSUNTO(S)

direito tributario internacional tributação de pessoas jurídicas não-residentes no brasil direito empresas multinacionais -- brasil pessoa juridica -- impostos -- brasil imposto de renda de pessoa juridica

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