A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover a ação civil pública em defesa dos interesses individuais homogêneos no direito processual do trabalho brasileiro

AUTOR(ES)

Carlos Henrique Bezerra Leite

DATA DE PUBLICAÇÃO

2001

RESUMO

Trata-se de uma pesquisa teórica, realizada no campo do direito processual do trabalho, que tem por objetivo analisar, sob a perspectiva da teoria dos direitos fundamentais e da universalização do acesso à Justiça, as diversas posições doutrinárias sobre a legitimação do Ministério Público do Trabalho na ação civil pública destinada à defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores. São utilizados os métodos tradicionais de interpretação jurídica e o método da análise sócio-crítica do Direito. Os resultados revelam que, tanto do ponto de vista dogmático, quanto do axiológico, não há motivos para obstaculizar a legitimação ministerial quando promove ação civil pública em defesa dos referidos direitos ou interesses

ASSUNTO(S)

ciências sociais aplicadas metaindividuais acesso coletivo à justiça

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