A legitimidade do Ministério Público no ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais disponíveis
AUTOR(ES)
Barbosa, Bernardo Sousa
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
Estudo sobre ação civil pública e sua utilização na defesa de di rei tos essencialmente individuais. Análise do rol de legitimados para ajuizar esta ação. Presença de interesse social que justifica a propositura da ação civil pública na defesa de di rei tos individuais disponíveis homogêneos pelo Ministério Público. Garantia do acesso pleno à justiça através da atuação do Ministério Público. Estudo de caso que demonstra a ineficiência, em algumas hipóteses, das ações individuais. Verificação dos benefícios da propositura de uma ação civil pública: acesso à justiça, economia processual, segurança jurídica e evitar a ilicitude lucrativa.
ASSUNTO(S)
legitimidade acesso justiça direitos disponibilidade legitimacy access justice rights disponibility ação civil pública direitos humanos acesso à justiça
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/10321Documentos Relacionados
- A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover a ação civil pública em defesa dos interesses individuais homogêneos no direito processual do trabalho brasileiro
- Aspectos da defesa dos interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público em ação civil pública
- Ação civil pública: a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista
- A legitimidade dos sindicatos na defesa do direito coletivo e na defesa coletiva de direitos
- A legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiro