A Gestão Municipal dos Recursos Hídricos: os desafios do gerencimento participativo dos comitês de Bacia Hidrográfica
AUTOR(ES)
Ricardo Marcelo de Menezes
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
O estudo trata da gestão municipal dos recursos hídricos no Brasil e os desafios do gerenciamento participativo nos Comitês de Bacia Hidrográfica. A partir da Constituição Federal de 1988, os recursos hídricos passaram a ser de domínio exclusivamente público da União e Estados membros. Em janeiro de 1997 entrou em vigor a Lei n. 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o que mudou os paradigmas do setor, na perspectiva de implementar uma gestão sistêmica e descentralizada, levando em conta todos os elementos do ambiente e proporcionando a todos os atores sociais a possibilidade de participar do processo por meio dos Comitês de Bacia Hidrográfica. O trabalho se ocupou também, em discutir o papel do Município nesse novo modelo de gestão, já que num primeiro momento não tem a titularidade de nenhum recurso hídrico e o espaço local de discussão passou a ser o Comitê de Bacia Hidrográfica. Em julho de 2000, a Lei n. 9.984/00, criou a Agência Nacional de Águas, que tem como missão implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com os demais membros desse sistema. Finalmente analisa a relação entre o Município e os Comitês de Bacia Hidrográfica, no que diz respeito a sua participação e possíveis conflitos de competência.
ASSUNTO(S)
município direitos especiais comitês de bacia hidrográfica water resources recursos hídricos committees of hydrographic basin direito management city gestão municipal participative democracy democracia participativa gestão
ACESSO AO ARTIGO
http://tede.ucs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=30Documentos Relacionados
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