A função pedagógica nas decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nas ações indenizatórias por dano ambiental: uma análise sob a perspectiva da PNEA

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

A presente pesquisa trata da análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) proferidas nas ações indenizatórias por dano ambiental, nos primeiros dez anos de vigência da Lei n 9795/99, para o fim de responder se estas recepcionaram a proposta pedagógica contida na PNEA, enquanto processo de sensibilização para um novo comportamento individual e coletivo marcado pelo interesse de defesa da qualidade ambiental. Para tanto, delimitou-se os marcos teóricos referentes à reparação do dano ambiental, na condição de tutela social diferenciada e, ainda, formulou-se um conceito operacional de Educação Ambiental, produzido a partir das categorias extraídas do texto legislativo que consolida a PNEA. Com apoio nesse conceito operacional, que identificou o processo como categoria fundamental da PNEA, se examinou todos os acórdãos do TJRGS, proferidos nas ações indenizatórias por dano ambiental, no primeiro decênio de vigência da Lei n 9.795, de 27 de abril de 1999. A análise contemplou as seguintes etapas: a) O exame da totalidade dos acórdãos coletados; b) A extração de blocos temáticos com indicações ou referencias (diretas ou indiretas) da função pedagógica; c) A análise dos blocos temáticos com base nas categorias deduzidas à priori do conceito operacional da EA. Após o cruzamento do conteúdo dos blocos temáticos com as características dos processos educativos em EA, deduzidas a partir do conceito operacional, constatou-se a não recepção adequada da dimensão pedagógica preconizada pela PNEA. E, ainda, que apenas quatro acórdãos, num universo de quarenta, fizeram remissões vagas à função pedagógica, sem qualquer comprometimento de articular a práxis da Educação Ambiental como processo, conforme determina a Lei n 9.795/99. Ao final, foram expostos alguns motivos da precariedade da função pedagógica dos acórdãos analisados e, também, apresentadas propostas para garantir plena vigência aos comandos da PNEA.

ASSUNTO(S)

educação ambiental função pedagógica decisões judiciais dano ambiental direito ambiental política nacional de educação ambiental educacao environmental education pedagogical dimension educational role court decisions environmental damage environmental law national environmental education policy

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