A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO E A EXTINÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS: Repercussões no Federalismo Brasileiro e na Autonomia Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O estudo pretende identificar os possíveis reflexos na Federação brasileira e na autonomia municipal com a criação do Imposto Sobre Valor Agregado nacional e com a possível extinção do Imposto Sobre Serviços. No plano externo, o novo imposto é uma exigência de harmonização tributária do nosso sistema tributário, no que se refere à tributação sobre a circulação e produção de bens, serviços e mercadorias, com o dos países e blocos com os quais o Brasil mantém, ou quer manter, relações políticas, econômicas e comerciais. No plano interno, existem exigências dos contribuintes e operadores para que ocorra uma racionalização, padronização e simplificação de legislações, regulamentos, alíquotas, prazos de recolhimentos e formas de escrituração fiscal e contábil. Com o novo imposto, fala-se em extinção do Imposto Sobre Produtos Industrializados, do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, do Imposto Sobre Serviços e de contribuições federais. As razões para criação do Imposto Sobre Valor Agregado são, ao que parecem, plausíveis. A questão é como a Federação brasileira e seus entes seriam afetados com a criação do novo imposto e quais as repercussões na autonomia municipal, em especial a financeira, nos Municípios que têm no Imposto sobre Serviços sua mais importante fonte de receitas. Intrínseco à Federação existe um pacto federativo que reparte constitucionalmente as competências, os bens e as atribuições de cada ente federado. Qualquer mudança neste pacto federativo exige uma revisão de todo o modelo vigente. Retirar receitas do elo mais fraco economicamente de nossa Federação não é propugnar por descentralização política, administrativa e financeira, não é propugnar pelo fortalecimento da efetiva presença da Administração Pública junto à cidadania. O setor de serviços é arrecadador de impostos, absorve mão de obra e gera renda, sendo o que tem maior participação no Produto Interno Bruto do Brasil. A Federação brasileira poderia ficar comprometida com a extinção de um tributo municipal de forte apelo fiscal, pois o Imposto sobre Serviços serve para garantir a autonomia municipal nos seus três aspectos: administrativo, político e financeiro. Em uma Federação não pode vigorar qualquer tipo de hierarquia e poderia haver a supressão dos Municípios, um forte golpe, possivelmente inconstitucional, em nossa Federação que se quer fortalecida nos claros termos da Constituição Federal de 1988. O estudo pretende demonstrar a importância do Imposto Sobre Serviços para os Municípios em estudo e as possíveis repercussões sobre os Municípios e o Distrito Federal com a extinção deste imposto, o que pode comprometer a autonomia municipal e o pacto federativo e, dessa forma, contrariar dispositivos nucleares da Constituição como a Democracia, a República e a Federação, dispositivos esses que permeiam todo o texto constitucional.

ASSUNTO(S)

city direito tributário financial activity of the city imposto sobre operações financeiras autonomia municipal services, service occupation tax administracao imposto sobre valor adicionado constitution, federacy federalismo municipal autonomy

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