A compatibilidade da eficÃcia ex nunc e da eficÃcia diferida das decisÃes em controle abstrato de constitucionalidade com o direito constitucional brasileiro

AUTOR(ES)

Vyvyany Viana Nascimento de Azevedo Gulart

DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

This essay has its focus on the study of the diferred efficiency under the decisions in the abstract control of constitucionality in the Brazilian law. In that purpose it is necessary the presentation of the American and Austria controls of constitucionality, as well as the analysis of the nature, the efficiency and the effects of their decisions. Based on those informations we can evaluate the judicial control of constitucionality of the Brazilian law, its aspects, nature, the effects, and the efficiency of the stated decisions. Finaly, we can evaluate the social and legal legitimacy of this new institution in the Brazilizn legal system

ASSUNTO(S)

controle de constitucionalidade - americano e austrÃaco direito constitucional brasileiro ex nunc direito

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