Ex Nunc
Mostrando 1-4 de 4 artigos, teses e dissertações.
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1. O fundamento fático de validade das CIDES e o controle concentrado de sua constitucionalidade
No presente trabalho procuramos demonstrar que a competência tributária da União para instituição de Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES) condiciona a instituição da figura a pressupostos fácticos de validade e que a ausência destes pressupostos comprometem a validade do tributo desde a origem ou a partir da sua perda
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/06/2012
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2. A proteçăo ao trabalhador em face da nulidade da contrataçăo pela Administraçăo Pública
A Constituição brasileira estabelece como regra para investidura em cargos e empregos públicos a aprovação prévia em concurso público, sob pena de nulidade. O contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é uma exceção, mas há duas hipóteses que ensejam sua nulidade: a prorrogação dos co
Publicado em: 2010
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3. Philosophical Subsidies to Law Education: The Virtues of Prudentia [Prudence] and of Iustitia [Justice] and the "Case Method" applied to the course of Fundamental Rights and Warranties. / Subsídios filosóficos ao ensino jurídico: as virtudes da Prudentia e da Iustitia e o "método do caso" aplicado à disciplina de Direitos e Garantias Fundamentais.
The methodology of education is not indifferent to the development of the ethical values of the law student and the society, on the juridical side. If law education has no ethical concerns, is formalistic, arid and not connected with reality as a whole, the reaction of the jurist and of the society before law will also tend to be without ethical concerns, fo
Publicado em: 2007
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4. A compatibilidade da eficÃcia ex nunc e da eficÃcia diferida das decisÃes em controle abstrato de constitucionalidade com o direito constitucional brasileiro
This essay has its focus on the study of the diferred efficiency under the decisions in the abstract control of constitucionality in the Brazilian law. In that purpose it is necessary the presentation of the American and Austria controls of constitucionality, as well as the analysis of the nature, the efficiency and the effects of their decisions. Based on t
Publicado em: 2003