Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas: sistemas e normas

AUTOR(ES)

Renato Valter Pinto

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

The concept of income - concepts legal, constitutional and economic - for the incidence of income tax of companies is seen in the context of national legal system and standards included in it. We talk to the period of time needed to the income is declared received, and about the constitutional imperative that the legislature must comply with the institution this tax: the criteria of progressive, general and universality

ASSUNTO(S)

pessoa juridica -- impostos -- brasil income tax income concept imposto sobre a renda companies income tax direito tributario irpj conceito de renda

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