Aplicacao Do Direito
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13. The impact of the case law of the Constitutional Tribunal on the standard of detention on remand in Poland
Resumo Prisão cautelar é intrinsicamente relacionada aos direitos e liberdades individuais do indivíduo e, em particular, com a liberdade pessoal, o direito ao devido processo e o princípio da presunção de inocência. Este artigo explora a dimensão constitucional da aplicação da prisão cautelar na Polônia. Sua primeira parte destaca os valores con
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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14. Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no cenário digital
RESUMO Esse artigo, teve por objetivo refletir sobre os impactos advindos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e da redação dada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, no contexto do cenário nacional, na era digital. Apresenta inicialmente os impactos advindos com a definição de dados pessoais
Perspectivas em Ciência da Informação. Publicado em: 2022
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15. The role of constitutional courts in taming adverse impact of new technologies in the criminal proceedings
Resumo Este artigo apresenta os impactos das cortes constitucionais em modelar os parâmetros do devido processo no contexto da aplicação das novas tecnologias no processo penal. Medidas de vigilância baseadas no uso de novas tecnologias pelas agências de persecução são altamente intrusivos em essência e podem violar não somente o direito constituci
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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16. FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS URBANÍSTICAS DE EDIFICAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA DO CORONAVÍRUS - 2019: A LEGALIZAÇÃO DOS PUXADINHOS E A RELAÇÃO COM A PANDEMIA
RESUMO Objetivos: Investigou as regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio de Janeiro - RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso é legítimo dentro da ratio juris do Direito da Cidade, para os casos daquelas pessoas que já se encontram irregulares à data da pandemia de coronavírus da síndrome respirat
Revista de Direito da Cidade. Publicado em: 2022
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17. Encarceramento e desencarceramento no Brasil: a audiência de custódia como espaço de disputa
Resumo A população carcerária brasileira cresce de forma ininterrupta no período pós-Constituição de 1988. O percentual de presos provisórios é elevado. Considerando que nesse período foram ampliadas as possibilidades de aplicação de penas e medidas alternativas, supõe-se a coexistência entre a prisão e as alternativas ao cárcere. O artigo an
Sociologias. Publicado em: 2022
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18. Monitoração eletrônica e recidivismo criminal: uma análise da literatura
Resumo O uso da monitoração eletrônica (ME) pelo sistema de justiça criminal brasileiro vem se expandindo desde o final da primeira década do novo milênio e a sua aplicação está hoje presente em todos os estados da federação. Muitas polêmicas cercam a utilização da ME no Brasil e no mundo, estando no centro dos debates o seu potencial desencarc
Sociologias. Publicado em: 2022
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19. Produção de Videoaulas de Matemática Bilíngues para Alunos Surdos e Ouvintes na Educação Básica
Resumo Sob o paradigma da educação inclusiva, o ensino de Matemática para estudantes surdos e ouvintes tem sido um desafio para professores que, frequentemente, se deparam com a escassez ou inexistência de materiais didáticos bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa. Nesse sentido, esta pesquisa aplicada de abordagem qual
Bolema: Boletim de Educação Matemática. Publicado em: 2022
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20. Quilombola women and the struggle for territory from the perspective of decolonial feminism
Resumo O presente trabalho objetiva analisar, do ponto de vista do feminismo decolonial, a luta das mulheres quilombolas pelo reconhecimento de seus territórios ancestrais. O feminismo decolonial se manifesta no contexto da América Latina, dando visibilidade às suas representações subalternas, às mulheres latino-americanas, afrodescendentes, mestiças
Revista Katálysis. Publicado em: 2022
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21. Direito ou privilégio? Desigualdades digitais, pandemia e os desafios de uma escola pública
RESUMO: O artigo discute alguns dos impactos na educação durante a pandemia de COVID-19 no Brasil em 2020, focalizando a questão do acesso às atividades online por estudantes do ensino básico. O texto está dividido em duas partes: na primeira, debate-se a transferência do ensino presencial para o ensino remoto, tendo como eixo desigualdades digitais,
Estud. hist. (Rio J.). Publicado em: 2021-08
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22. Lutas sociais contra a privatização da saúde na Espanha
Resumo: Neste estudo buscamos identificar as formas e estratégias de mobilização coletiva de contestação e protesto no enfrentamento das medidas neoliberais e de austeridade no Sistema Nacional de Saúde na Espanha, tomando como referência o Real Decreto-ley 16/2012 e o Real Decreto-ley 7/2018. O estudo se sustenta no uso de método qualitativo com ins
Rev. katálysis. Publicado em: 2021-08
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23. Qualidade da governança da saúde em Portugal: uma avaliação ao período de intervenção da Troika
Resumo Este estudo tem como objetivo avaliar a qualidade da ação do Governo Português no sector da saúde, no período de intervenção da Troika (2011-2015), tomando como critério a preocupação com a aplicação dos princípios de Boa Governança, em termos de grau e diversidade. Pretende-se perceber em que medida a ação pública promovida pelo Mini
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2021-06
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24. Necessidades em(de) saúde: conceitos, implicações e desafios para o Sistema Único de Saúde
RESUMO Este estudo revisou sistematicamente a literatura sobre ‘necessidades em(de) saúde’. Tratou-se de uma revisão integrativa utilizando o portal Biblioteca Virtual em Saúde. Português, espanhol e inglês foram os idiomas utilizados e recuperaram-se apenas os textos completos e com foco específico no Sistema Único de Saúde. Totalizaram-se 17 ar
Saúde debate. Publicado em: 2021-06