The impact of the case law of the Constitutional Tribunal on the standard of detention on remand in Poland
AUTOR(ES)
Sakowicz, Andrzej
FONTE
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
DATA DE PUBLICAÇÃO
2022
RESUMO
Resumo Prisão cautelar é intrinsicamente relacionada aos direitos e liberdades individuais do indivíduo e, em particular, com a liberdade pessoal, o direito ao devido processo e o princípio da presunção de inocência. Este artigo explora a dimensão constitucional da aplicação da prisão cautelar na Polônia. Sua primeira parte destaca os valores constitucionais que são violadas em consequência da prisão cautelar. O status do princípio da proporcionalidade é ressaltado, tanto no direito constitucional como no direito processual penal. Posteriormente, o artigo apresente o papel do Tribunal Constitucional da Polônia e analisa a sua jurisprudência sobre prisão cautelar, que enfatiza a diretiva para minimizar a duração e o princípio da proporcionalidade das medidas cautelares, o qual determina que a prisão cautelar pode ser utilizada como como ultima ratio. Em particular, a pesquisa analisa decisões que tratam do acesso aos autos da investigação na parte relacionada à prisão cautelar, do acesso da pessoa detida ao advogado, da duração da prisão cautelar e do contato do preso com seus familiares.
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