Aplicacao Direta Da Constituicao
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1. Encarceramento e desencarceramento no Brasil: a audiência de custódia como espaço de disputa
Resumo A população carcerária brasileira cresce de forma ininterrupta no período pós-Constituição de 1988. O percentual de presos provisórios é elevado. Considerando que nesse período foram ampliadas as possibilidades de aplicação de penas e medidas alternativas, supõe-se a coexistência entre a prisão e as alternativas ao cárcere. O artigo an
Sociologias. Publicado em: 2022
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2. Competência municipal, sob o prisma principiológico do direito ambiental, no sistema federativo brasileiro
A presente dissertação de mestrado tem como escopo realizar uma reflexão quanto à atuação dos municípios nas construções sociológicas/societárias referentes à preservação/conservação dos recursos naturais. Esta construção indica uma relação característica entre o espaço/território quanto às mudanças de paradigmas na aplicação das l
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/06/2012
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3. Os limites da autoridade parental frente aos direitos fundamentais da criança e do adolescente nas relações familiares
A presente pesquisa analisa a eficácia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como, a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente nas relações familiares. Abordar-se-á também, as hipóteses de colisão entre os direitos fundamentais à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e c
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2012
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4. O dever fundamental de proteção da família : dimensões da responsabilidade
A proteção da família precisa ser analisada sob a ótica dos deveres fundamentais. A família contemporânea não mais compreendida numa estrutura hierarquizada e matrimonializada, mas sim aberta e plural, fundada no afeto e na solidariedade, necessita de proteção efetiva nos seus diversos arranjos. O trabalho versa sobre a importância da aplicação d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/03/2012
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5. STATE OWNED ICT SERVICES COMPANIES: AN ANALYTICAL MODEL TO ASSIST ITS STRATEGIC MANAGEMENT WITH PUBLIC ENTREPRENEURSHIP AND STRATEGIC ALLIANCES / EMPRESAS PÚBLICAS DE TIC: PROPOSTA DE UM MODELO ANALÍTICO PARA AUXILIAR A SUA GESTÃO COM EMPREENDEDORISMO PÚBLICO E ALIANÇAS ESTRATÉGICAS
A partir da década de 1960, foram criadas empresas públicas, ou autarquias, específicas para a função de processamento de dados, chamada atualmente de tecnologia da informação e comunicação (TIC) nos três níveis de governo no Brasil: federal, estadual e municipal. O objetivo teria sido dar mais agilidade administrativa a estas empresas em compara�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/02/2012
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6. Manufatura enxuta e desempenho de negócio
Manufatura Enxuta (ME) é um conceito que nasceu com a implantação do Toyota Production System (TPS), quando a montadora japonesa, a partir da década de 1980, tornou-se referência mundial na aplicação desse tipo de gestão em razão do sucesso do modelo de produção adotado. Aplicada com sucesso em empresas de diversas áreas, a ME é estudada por pes
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/09/2011
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7. Lei Seca: discursos e sentidos / Dry Law: discourses and meanings
O discurso da Lei 11.705/08, denominada popularmente por Lei Seca, contribuiu para que o hábito de beber e dirigir dos brasileiros se tornasse objeto de discursivização nos diversos segmentos sociais. No momento de sua implantação, emergiram muitos boatos que marcam não apenas a formação ideológica do Estado, mas também a formação ideológica e d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/08/2011
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8. Administração pública em municípios de pequeno porte do Sul de Minas Gerais: velhas questões, modernas leis e práticas patrimonialistas / Public administration in small municipalities of south of Minas Gerais: old questions, modern laws, and patrimonialist pratices
A Constituição Federal de 1988 promoveu expressivas mudanças nas formas de gestão das organizações públicas. Aos municípios brasileiros concedeu a autonomia, o que lhes assegurou importante centralidade e protagonismo na vida pública. Assim, a participação dos municípios na provisão de bens e serviços públicos vem aumentando, ora com a devida
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/07/2011
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9. Repercussão geral e súmula vinculante: os efeitos no controle difuso
O Brasil desde a sua primeira constituição republicana tem adotado sistemas de controle de constitucionalidade das normas. Verifica-se que esta tarefa de fiscalização normativa foi entregue aos três poderes ou funções estatais, Executivo, Legislativo e Judiciário. Entretanto, verifica-se que no país, ao longo da história constitucional, tem se dest
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/03/2011
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10. Um estudo sobre a educação não formal no Brasil em revistas da área de ensino de ciências (1979-2008)
Este trabalho apresenta um estudo sobre Educação não formal tendo como base artigos publicados em revistas nacionais da área de Ensino de Ciências no período de 1979 a 2008. Considerando os seis periódicos analisados (Revista Brasileira de Ensino de Física, Caderno Brasileiro de Ensino de Física, Ciência &Educação, Investigações em Ensino de Ci
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/11/2010
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11. A proporcionalidade na tributação por fato gerador presumido (Artigo 150, §7º, da Constituição Federal) / The proportionality on the constructive tax base taxation
A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.º, da Constituição de 1988, dispositivo inserido no texto constitucional por m
Publicado em: 2010
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12. Princípios constitucionais e a delimitação da autonomia da vontade nas relações cíveis
The autonomy of will has been the target of criticism or exaltation throughout the history what is still today one of the most important and controverted principles. Its validity is incontestable for both the contract and the free initiative, but the risk of giving value to that principle without restrictions has already been dangerous and prejudicial. This
Publicado em: 2010