Admissibility
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13. A nova configuraÃÃo do controle de constitucionalidade no Brasil: o fim dos rÃgidos limites entre os controles abstrato e difuso / The new conformation of Brazilianâs Control of Constitutionality: the end of strict limits between abstract and diffuse controls
In Brazil, the judicial review of the Constitutionality of the laws is extremely marked by syncretism. We have adopted a system that encompasses both Austrian and North-American models. However, it has been observed in the last years, a strong legislative and jurisprudential tendency to apply onto the diffuse control, techniques and tenets proper from the ab
Publicado em: 2009
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14. The pronunciation in the procedure of the Court of the Brazilian Jury / A pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri brasileiro
Procedural law complies with the task of regulating the exercise of judicial functions, a fundamental activity of Democratic State of Law. In the current constitutional order the Jury Court is recognized and upheld both as law and fundamental individual guarantee. It is perceived as a fundamental human right because people s participation in the trials made
Publicado em: 2009
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15. Atividades de ofício em grau recursal
This paper aims at comprehending which subjects accept ex officio actuation in appeal instance and which the characteristics of this officious activity are. To the adequate definition of the analyzed object in this study, it was objectified to firm the understanding that not only the public order substances permit ex officio actuation. Actually, subjects rel
Publicado em: 2008
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16. A repercussão geral no recurso extraordinário: breves considerações sobre o tema
O presente trabalho tem por objetivo compreender o instituto da Repercussão Geral, a partir da sistematização de vários aspectos: históricos, conceituais e práticos, capazes de demonstrar a importante convergência desses fatores, como contribuíram para o alinhamento da finalidade precípua do Supremo Tribunal Federal, o de uma Corte essencialmente co
Publicado em: 2008
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17. Repercussão geral / Repercussão geral / Repercussão geral
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da exigência surgida com a reforma constitucional de 2004, para o recurso extraordinário, consistente na demonstração da relevância e transcendência da matéria nele tratada. Referida exigência foi nominada como Repercussão Geral. Justificam-se os estudos pela importância de tema relacionado à essa prof
Publicado em: 2008
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18. Classification of homogeneous quadratic conservation laws with viscous terms
In this paper, we study systems of two conservation laws with homogeneous quadratic flux functions. We use the viscous profile criterion for shock admissibility. This criterion leads to the occurrence of non-classical transitional shock waves, which are sensitively dependent on the form of the viscosity matrix. The goal of this paper is to lay a foundation f
Computational & Applied Mathematics. Publicado em: 2007
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19. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança
The aim of our research is to investigate methodically the Constitutional Ordinary Appeal filed against a lower court decision over a writ of mandamus. This is an appeal as of right guaranteed by Brazilian Federal Constitution of 1988 and it is addressed to Supreme Federal Court or to Supreme Court of Justice. This study will focus on three approaching views
Publicado em: 2007
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20. Interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments / Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira
This dissertation aims to present the juridical analysis and the admissibility of interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. In order achieve its ends, it studies the recognition of foreign judgments, interim protection and provisional measures, including its application to the obligations to do or not to do a specif
Publicado em: 2005
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21. Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC) / Admissibility of the rescissory action founded on transgression of the law (article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification)
Este trabalho visa ao estudo da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei, hipótese prevista no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil brasileiro. A abordagem se restringe à admissibilidade da ação. Objetiva-se a apreciação dos pressupostos necessários à admissibilidade da ação rescisória, partindo dos gen
Publicado em: 2005
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22. Admissibility and force of evidence of the electronic document on the brazilian law / Admissibilidade e eficácia do documento eletrônico como prova no direito brasileiro
A revolução da tecnologia da informação especialmente a crescente utilização da internet trouxe significativo impacto nas relações jurídicas principalmente no que diz respeito às novas formas de armazenamento de dados e trocas de informações O Direito não pode ficar alheio a essas transformações pois compete a ele regulá-las dando segurança
Publicado em: 2005
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23. O procedimento monitório e seus aspectos polêmicos no ordenamento jurídico brasileiro
The Brazilian monitory procedure has been available in our legal system for not even a decade, but yet it has been sufficient time to some problems concerning Law 9.079, from 14th July 1995 to come up. Doctrine diverges in many aspects, and jurisprudence is not uncontroversial, therefore some points, such as admissibility of service of process of the debtor
Publicado em: 2004
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24. Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade dos recursos extraordinÃrio e especial
This paper aims at investigating the prequestioning as an essential presupposition for the admission of the special and extraordinary appeals before the Supreme Federal Court and the Higher Court of Justice, respectively. The summulas 282 and 356 of the Supreme Federal Court and the 211 of the Higher Court of Justice, which deal with the non-appreciation by
Publicado em: 2003