Wto Dispute Settlement
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1. Implementing decisions of the WTO Dispute Settlement in Brazil: is there a place for transparency and participation?
Abstract This paper aims to discuss the democracy gap in the implementation process of decisions of the World Trade Organization Dispute Settlement System in Brazil and possible measures to increase its transparency and accountability. Although the selection of the implementation measure is a sensible political choice that impacts a wide spectrum of differen
Rev. bras. polít. int.. Publicado em: 25/07/2016
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2. Adjudicação e comércio internacional - o caso dos pneus reformados / Adjudication and international trade - the case of retreaded tires
The international jurisdiction expands with the creation, from the second half of the twentieth century, of a large number of international judicial entities. Such entities are usually designed with specialization in a particular segment of international law, that somehow breaks the its unity. In parallel, the increase in the frequency of cases prosecuted be
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/04/2012
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3. Retaliação coletiva e teoria de formação de alianças no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio / Collective retaliation and alliance formation theory in the dispute settlement system of the world trade organization
Esta tese teve por objeto analisar a viabilidade de implementação de, no âmbito do sistema de solução de controvérsias (SSC) da OMC, um mecanismo de contramedidas (retaliação) coletiva, à luz da teoria de formação de alianças, tal qual desenvolvida na teoria de relações internacionais. O objetivo foi perquirir se e em que condições poderão s
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2011
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4. Solución de disputas en la OMC: un análisis a partir de la sociología de Pierre Bourdieu
The WTO's dispute settlement system is a much studied subject and the literature thereon is widespread. Nevertheless, there are few empirical studies on panelists' and Appellate Body members' profiles as well as their influence on the articulation of an international legal field around the dispute resolution organizations. This study aims to make available s
Revista Direito GV. Publicado em: 2011-06
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5. O antidumping como parte de políticas comerciais e industriais estratégicas / The antidumping as component of strategic trade and industrial policies
The antidumping is one of the most used mechanisms by members of the World Trade Organization (WTO), and provide by international agreements within the same organization, to impede the access of foreign products in domestic market. Despite a relative uniformity in the implementation of these measures due the fact that it derives from the internalization of t
Publicado em: 2010
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6. A judicialização da política externa brasileira : a disputa na OMC sobre os pneus reformados e a arguição de descumprimento de preceito fundamental no STF
Este trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da política externa por meio do estudo do caso dos pneus reformados que foi submetido ao Mecanismo de Solução de Controvérsias (MSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à análise do STF brasileiro, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamen
Publicado em: 2010
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7. O contencioso internacional do comércio de pneumáticos : politização da política externa e internacionalização da política doméstica
A partir da década de 1990, dois processos político-econômicos alteraram o modo de produção da política externa brasileira e a relação do país com as organizações internacionais do comércio. No âmbito doméstico, igualmente influenciado pelo sistema internacional pós Guerra-Fria e de retorno gradual aos preceitos democráticos na América Latin
Publicado em: 2010
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8. A técnica interpretativa do órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio / The interpretative technique of the appellate body of the world trade organization
O presente trabalho trata da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A indagação que realizamos durante o trabalho é se o método interpretativo utilizado pelo Órgão de Apelação, em si, é legítimo e se, dadas as características específicas dos
Publicado em: 2010
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9. Soberania, OMC e medidas antidumping
The general objective of the present research consists in demonstrating that the States had delegated and transferred parcels of its autonomy when they joined the World Trade Organization. Having this in mind, the specific objectives of this work are: a) to expose the classic nationalized sovereignty and the relativity process that unfolded it in new concept
Publicado em: 2009
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10. Implementation of decisions from the World Trade Organizations dispute settlement system: analysis of its enforcement tools and proposals for its improvement from the perspective of developing countries / Cumprimento das decisões do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: análise das medidas de indução e das propostas para seu aprimoramento sob a perspectiva dos países em desenvolvimento
The WTO World Trade Organization dispute settlement system stands out as one of the most significant developments in contemporary international law. Created with strong jurisdictional features, it serves as the main forum for the resolution of conflicts of interest in international trade. Success in this task, however, is dependent upon the degree of complia
Publicado em: 2008
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11. OMC E PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO: ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE A INSTITUCIONALIDADE DOMECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS / THE WTO AND DEVELOPING COUNTRIES: AN EMPIRICAL ASSESSMENT ON THE INSTITUTIONALITY OF THE DISPUTE SETTLEMENT MECHANISM
O trabalho analisa a institucionalidade do mecanismo de solução de controvérsias da OMC por meio de análise empírica dos 336 casos que passaram pelo mecanismo nos seuz dez primeiros anos de funcionamento (1995-2005). Os casos são divididos em cinco categorias - (1) em desenvolvimento vs em desenvolvimento; (2) desenvolvidos vs desenvolvidos; (3) desenv
Publicado em: 2007
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12. Juridicização das relações internacionais e solução de controvérsias: análise do sistema multilateral de comércio / Juridicization of international relations and dispute settlement : analysis of the multilateral trade system
Este trabalho teve por objetivo analisar o processo de juridicização do sistema multilateral de comércio, por meio da aplicação do modelo teórico de K. W. Abbott et aI (2000) e contraposição dos resultados obtidos à análise do recurso a elementos normativos para justificação das decisões emanadas do sistema em procedimentos de solução de contr
Publicado em: 2007