Vagueness Doctrine
Mostrando 1-3 de 3 artigos, teses e dissertações.
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1. Tipicidade e individualidade : conceitos para uma pré-compreensão sobre o contrato no direito brasileiro
Esta dissertação abordará alguns dos conceitos necessários para uma pré-compreensão sobre o contrato no direito brasileiro após a recepção da função social do contrato na cláusula geral do art. 421 do Código Civil. Serão confrontadas as idéias de tipicidade e individualidade no contrato, a partir do que se questionará a teoria empregada como
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2012
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2. A luta da legalidade pela determinaÃÃo semÃntica nos tipos penais: possibilidades de um enfrentamento jurÃdico-discursivo
Interdisciplinary by nature, this dissertationâs main purpose is to investigate the limits of criminal legality through the perspective of post-Wittgenstein pragmatic linguistics, especially when it comes to its relation to the principle of nullum crimen nulla poena sine lege certa, by discussing the ideas of clarity and certainty â first and foremost esta
Publicado em: 2009
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3. Hermenêutica e aplicação da convenção de condomínio: (propriedade horizontal)
This thesis has for objective to elaborate a scientific study regarding the interpretation and of the application of the condominium convention (horizontal property) that it was carried through in three phases, legal analysis, logical concentration and legal construction, and that is justified for the necessity of bigger legal security on the subject. In the
Publicado em: 2007