Urgency Protective Measures
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1. A competência material comum do art. 23/CF e a ultrassubjetividade da tutela jurisdicional : formação de litisconsórcio passivo no cumprimento da sentença
A pesquisa tem por objeto o estudo da regra de competência material comum do art. 23 da Constituição Federal, analisando-a enquanto norma destinada a assegurar efetividade a direitos fundamentais ao instituir ao Estado (gênero), em regime de cooperação entre os entes da federação, o dever de cumprimento de prestações sociais voltadas à preservaç�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/04/2011
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2. Os mecanismos de efetivação da tutela jurisdicional de urgência no direito individual
Studies and analyzes, in brazilian civil action, the jurisdictional guardianship urgent effectivation mechanisms in the individual right. Tracing a panorama of the modern civil action; focuses, especially, the recent procedural alterations that tend to reach a bigger effectiveness in the installment of the jurisdictional guardianship. Recognizes the paradigm
Publicado em: 2006
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3. O princípio da proporcionalidade e as tutelas de urgência
Law propaedeutics and fruitful scientific production, especially in the field of emergency procedures, point toward gargantuan challenges to be overcome not only by scientists but also by conventional interpreters. Since times have changed, reading has to be conducted under the light of the appropriate perspective for the regulatory discourse to attain the g
Publicado em: 2005