Tutela Juridica Dos Direitos Autorais
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1. Fonograma e direito de propriedade: a nova tutela jurídica de bens imateriais transmissíveis pela Internet.
The present work objectives to demonstrate that legal protection of copyright can no longer be afforded in the form of property right. The qualification of this kind of intellectual rights emerged as a historical need to rename old privileges and persisted through the ambivalence of the concept of property. However, almost no specific rule of property is app
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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2. Tutela penal do direito do autor musical no código penal brasileiro
O presente trabalho tem por diretriz mestra esclarecer ao leitor qual a tutela penal oferecida pela legislação brasileira, aos diretos de autor e aos direitos a ele conexos. Na persecução deste objetivo, são apresentados fatos históricos que informam sobre o nascedouro de tais direitos e sua trajetória, nos anais da civilização e na legislação bra
Publicado em: 2005