Transferencias Voluntarias
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13. Oferta educativa e responsabilização no PDE: o Plano de Ações Articuladas
O artigo analisa perspectivas de responsabilização presentes no Plano de Desenvolvimento da Educação apresentado à sociedade brasileira em 2007 pelo Ministério da Educação. O plano, composto por programas e ações com o objetivo declarado de promover a melhoria da qualidade da educação básica brasileira, é, entre outras medidas, operacionalizado
Cadernos de Pesquisa. Publicado em: 2008-12
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14. Os indicadores de mortalidade infantil e as transferências voluntárias federais em saneamento básico para os municípios que compõem a 13ª Coordenadoria Regional de Saúde
O saneamento básico constitui-se um dos pilares fundamentais vinculados a saúde pública, possui caráter essencial à vida humana e a proteção ambiental. Exige atuação do estado como finalidade e dever na sua promoção, e um direito do cidadão em virtude de sua influência direta na saúde e qualidade de vida. A atual estrutura da política de sanea
Publicado em: 2008
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15. Ciclos Políticos nos Municipios Brasileiros: Interação Entre o Governo Municipal e as Demais Esferas de Governos Através das Transferências Voluntárias
Este trabalho analisa a interação entre o prefeito e as outras esferas do executivo nacional através das transferências voluntárias e as implicações nas contas públicas. É notória a utilização das transferências voluntárias como canal político; há aumento destas receitas tanto nos anos de eleição para prefeito quanto governador e presidente
Publicado em: 30/11/2007
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16. Transferências voluntárias e ciclo político-orçamentário no federalismo fiscal brasileiro
RESUMO Este artigo apresenta um estudo econométrico sugerindo que as transferências inter-governamentais no Brasil são significantemente influenciadas por motivações político-partidárias. Diante desse fato estilizado, desenvolve-se uma extensão do modelo de Rogoff (1990) para analisar o efeito dessas transferências politicamente motivadas sobre os e
Revista Brasileira de Economia. Publicado em: 2007-09
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17. Eficiência na gestão fiscal: um estudo sobre a arrecadação de receitas próprias do município de Alagoinhas/BA entre 2001/2006.
A Lei Complementar no 101/2000 (LRF), desde a sua promulgação, tornou-se um dos principais instrumentos para o planejamento e controle das finanças públicas. Determinou entre outras regras, a efetiva instituição, previsão e arrecadação de tributos próprios, bem como regras que limitaram a formação de déficit s e endividamento públicos, tudo a f
Publicado em: 2007
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18. A intervenção legislativa no orçamento da União : implicações para a representação política, o federalismo e o desenvolvimento regional
O problema central do estudo foi identificar como se processam as decisões federativas em relação à intervenção legislativa no trato da questão orçamentária. As hipóteses que nortearam a tese objetivam explicar como as relações Executivo-Legislativo, sustentadas pelo presidencialismo de coalizão e pela representação territorializada se desenvo
Publicado em: 2007
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19. Município, Estado e União: Três Esferas de Governo para o Mesmo Local
O trabalho analisa o município no contexto federativo brasileiro, a partir de sua relação de autonomia e interdependência com o Estado e a União. A pesquisa apoiou-se em teorias sobre federalismo, descentralização, governo local e políticas públicas para realizar um estudo de caso comparado a partir de dois municípios do Estado de São Paulo - São
Publicado em: 24/02/2006
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20. Eleições e Política Fiscal: o papel das transferências voluntárias intergovernamentais, da competência administrativa e do endividamento nos ciclos político-orçamentários
This dissertation explores two extensions to Rogoff (1990). The first, starts with an econometric study suggesting that intergovernmental transfers to Brazilian municipalities are partisan motivated. In light of that, it develops an extension to Rogoff (1990)s model to analyze the effect of partisan motivated transfers into sub-national electoral and fiscal
Publicado em: 2006
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21. A transferência involuntária de quotas nas sociedades limitadas
Partindo de quatro problemas, discutidos isoladamente em doutrina e jurisprudência no âmbito das sociedades por quotas de responsabilidade dissolução da sociedade conjugal, falecimento de sócio, penhora de quotas e arrecadação judicial de quotas do sócio falido envolvendo as relações entre as socie-dades, os sócios e terceiros que recebem quotas d
Publicado em: 2000