Special Appeal To The Superior Court Of Justice
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1. O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da Administração Pública
Resumo Este artigo investiga a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF) na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, enfocando o debate sobre a necessidade de demonstração de dolo para que se responsabilize o agente público por violação aos princípios da Administração Pública. A partir da análise qualitativa dos argumentos tra
Rev. direito GV. Publicado em: 02/12/2019
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2. Da atribuição de autoridade ao precedente judicial no processo civil brasileiro : o guardião da lei federal e os juizados especiais civeis
The work analyzes the attribution of authority to judicial precedent on brazilian civil procedure, focusing on decisions of brazilian Superior Court of Justice and its influence concerning state small claims courts, in order to demonstrate that this microsystem can t be distant from the precedents established by that court involving interpretation of federal
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/12/2011
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3. As características da repercussão geral e dos recursos repetitivos nas decisões tributárias: na divergência de entendimento dos tribunais superiores
O trabalho se presta a identificar semelhanças entre o instituto da Repercussão Geral, nos recursos extraordinários interpostos perante o Supremo Tribunal Federal, e do Recurso Repetitivo, nos recursos especiais interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça. Com isso, é realizada uma tentativa de busca jurisprudencial até o fim de 2009, não obten
Publicado em: 2010
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4. O recurso especial e a possibilidade de reexame das questões de fato pelo Superior Tribunal de Justiça
In principle, it is not given to the Superior Court of Justice the right of reviewing fact issues, but only law issues. However, there are cases, especially when considering the growing existence of the undetermined law concepts, in which it is possible to this Superior Court to redo the whole process of subjecting the fact to the rule, or the rule to the fa
Publicado em: 2008
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5. O recurso extraordinário e a emenda constitucional n 45/2004: uma abordagem teleológica da nova configuração constitucional e processual civil
Throuhgout this dissertation, we will study the proper paper of the Supreme Federal Court, as agency of cupola of the Judiciary Brazilian and its vocation - modern - of acting as a Constitutional Court. To reach the intended desideratum, a depp study regarding the Supreme Federal Court will be developed based on historical and, as forecast of the Constitutio
Publicado em: 2008
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6. O processo do trabalho e a execução provisória de acordo com a lei n 11.232/2005: rumo à efetividade do processo / Labor proceedings and provisional execution according to the law n 11.232/05: towards procedure effectiveness
The purpose of this work is to analyze the proceedings of Labor Law execution under an instrumental view of a process that looks forward to satisfy its political, juridic and social goals, and propose changings on legislation and on the Superior Labor Court Jurisprudence, based on the new systematic of provisional execution brought by the Law n. 11.232/2005.
Publicado em: 2007