Sistema Legal
Mostrando 1-12 de 791 artigos, teses e dissertações.
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1. É possível realizar a laqueadura durante o procedimento da cesariana? Qual a orientação?
A mulher tem o direito, em toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e conveniados, a realizar cirurgia para esterilização quando desejar, contanto que seja maior de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, e se em convivência conjugal, com o consentimento do marido. A esterilização também será possível quando houver
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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2. Qual a melhor abordagem de crianças vítimas de abuso sexual?
A resposta à violência sexual contra crianças e adolescentes é multissetorial, com a saúde, justiça/polícia e bem-estar social/proteção infantis: escuta especializada, exame médico clínico, exame pericial, assistência socioassistenciais e assistência psicólgica
. O fluxo de atendimento à vítima inclui acionar o Conselho Tutelar (av
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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3. Quais itens devem constar no prontuário odontológico?
O prontuário odontológico é de fundamental importância para o cirurgião-dentista, pois é o documento que registra a anamnese, a história passada das doenças orais e a necessidade de tratamento, devendo, dessa forma, atender a critérios administrativos, clínicos e legais, além de servir na identificação de ossadas e carbonizados. Assim, os pro
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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4. Quais medicamentos podem ser prescritos pelo enfermeiro que atua na Estratégia de Saúde da Família e quais portarias habilitam essa prescrição?
O Enfermeiro realiza prescrição de medicamentos pertencentes aos programas de saúde pública (Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde) e em rotina aprovada pelas instituições de saúde.(1)
O ato da prescrição de medicamentos é regulamentado pela Lei n. 7.498/1986, que regula o Exercício Profissional da Enfermagem
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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5. A troca de sonda de gastrostomia (GTT ) pode ser realizada pelo enfermeiro?
O procedimento de troca da sonda de gastrostomia é considerado complexo, devendo portanto estar embasado na Lei 7.498/86 regulamentada pelo Decreto 94.406/87, que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem, em seu artigo 11, inciso I, alínea “m”, em que define como ação privativa do Enfermeiro os cuidados de enfermagem de maior complexi
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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6. Direitos Indígena na América do Sul: Observância dos Parâmetros Interamericanos
Resumo O artigo analisa a proteção legal dos povos indígenas no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o nível de observância desses parâmetros dentre os países da América do Sul. Ele analisa o reconhecimento judicial, constitucional e legal dos países que ratificaram a Convenção Americana, a Convenção n.169 da OIT e a
Revista Direito e Práxis. Publicado em: 2022
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7. Dispensação de medicamentos no sistema prisional: garantia de assistência farmacêutica?
Resumo Este artigo objetiva analisar o processo de dispensação de medicamentos em unidades prisionais. Foi realizado um estudo qualitativo, em sete penitenciárias do estado da Paraíba, sendo entrevistados 13 profissionais de saúde e 43 pessoas privadas de liberdade em uso de medicamentos essenciais/estratégicos, no período compreendido entre os meses
Ciência & Saúde Coletiva. Publicado em: 2022
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8. An empirically oriented analysis of deliberative and participatory systems: health and policy for women's councils and conferences in Minas Gerais
Resumo O artigo analisa se e como as conferências e conselhos de saúde e de políticas para as mulheres em Minas Gerais interagem para formar um sistema participativo e deliberativo nestas duas áreas de política. O artigo avalia analítica e empiricamente (1) como os atores, os temas e as normas atuam enquanto conectores desses fóruns e (2) se essas con
Opinião Pública. Publicado em: 2022
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9. Política de Segurança Alimentar e Nutricional no enfrentamento da fome produzida pelos impérios alimentares
Resumo Este artigo, de natureza qualitativa, recorre à metodologia bibliográfica e documental, consistindo em um ensaio apresentado em três seções, além da introdução e das considerações finais. Objetiva discutir a fome na agenda política brasileira que viola o direito ao acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e sustentável. Pr
Revista Katálysis. Publicado em: 2022
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10. Conflicting interests of witnesses and defendants in a fair criminal trial – can a hearing by videoconference be the best instrument to reconcile them?
Resumo Este artigo verifica se uma adequadamente regulada oitiva por videoconferência pode ser (por si só ou juntamente a outras medidas) um instrumento para balancear a proteção dos direitos fundamentais da pessoa acusada com a proteção dos interesses da testemunha no processo penal. Na pesquisa, são identificados os requisitos que devem ser atendido
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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11. Hospitalization due to mental and behavioral disorders caused by use of alcohol and psychoactive substances among older adults and elderly people in Brazil: a cross-sectional study
ABSTRACT BACKGROUND: It has been estimated that 17% of individuals aged 50 years or older suffer from addiction to legal or illegal drugs. Use of alcohol and psychoactive substances has been correlated with several diseases, e.g. psychiatric conditions and cardiovascular and sexual dysfunctions. Objective: To discuss the Brazilian profile of mental and beh
Sao Paulo Medical Journal. Publicado em: 2022
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12. Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal
Resumo: Apesar do aborto não ser criminalizado no Brasil em três situações específicas: em decorrência do estupro, risco de morte materna e fetos anencéfalos; e de estar previsto que a assistência ao abortamento nessas situações devem ocorrer nos serviços públicos de saúde, ainda são muitas as barreiras para a concretização desse direito, sej
Rev. katálysis. Publicado em: 2021-08