Right To Health Obligation Of The State
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1. Regulamentando políticas públicas em reprodução assistida para casais soroconcordantes homoafetivos
Resumo Tecnologias reprodutivas permitem que casais soroconcordantes homoafetivos tenham filhos biológicos saudáveis, já que, se aplicadas adequadamente, impedem a transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana. Diante do avanço das ciências naturais e das consequências sociais que o acompanham, a ciência jurídica deve progredir para lid
Rev. Bioét.. Publicado em: 10/01/2020
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2. Direito à saúde: necessidade de proteção e meios de efetivação
A Constituição Federal de 1988 elenca diversos princípios de proteção aos cidadãos, no sentido de assegurar-lhes o respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana. Por isso, tem o Estado o dever de observar tais princípios, a fim de que se possa dar igualdade de acesso a todos os indivíduos que procuraram o serviço público de saúde, conforme
Publicado em: 2009
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3. O ensino-assistência nas disciplinas Semiologia I Módulo Adultos, Medicina Geral de Adultos I e Doenças Infecciosas e Parasitárias da Faculdade de Medicina da UFMG, praticado nos Ambulatórios do Hospital das Clínicas da UFMG: o olhar do cliente.
A series of requests about the rights of the patient concerning the access to health and in health rises after the approval of the Brazilian Constitution in 1988, whose article 196 defines that health is everybodys right and it is an obligation of the State Since the publication of the decree number 675 in 2006 by the Ministry of Health, the implementation o
Publicado em: 2008
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4. O Direito à Saúde e Responsabilidade do Estado
ABSTRACT The brazilian constitution of 1988, reflecting a democratic social state, consecrated, among other fundamental rights, the social rights, including health. Thus, it proclaimed, in art. 196, that health is a right of all people and a duty of the state, and it is guaranteed by means of social and economic politics that aim at the reduction of the risk
Publicado em: 2005
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5. Mulheres da terra : um estudo sobre saude e genero na area rural de Pernambuco
This study aims to analyze the existing contradictions between the official agenda and practical actions referred to the health of rural women. The field research took place in the District of Macaparana in the State of Pernambuco, Brazil. The data were obtained ITomthe female users ofthe Sistema Único de Saúde - SUS (The Country s Public Health System), a
Publicado em: 2002