Reserva De Plenario
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1. Controle de constitucionalidade de leis penais e reserva de plenário
No âmbito dos Tribunais brasileiros, a declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público não pode ser realizada por órgãos judiciais em sua composição fracionária (turmas ou câmaras). Pressupõe-se, como condição de validade da decisão, a instalação de incidente de inconstitucionalidade e
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/03/2012
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2. O controle abstrato de constitucionalidade sob o enfoque dos princípios processuais / The abstract constitutionality control enlightened by the procedural principles
Este estudo volta-se a averiguar a possibilidade de aplicação dos princípios constitucionais e gerais do processo ao controle abstrato de constitucionalidade (aqui abrangidas tanto as ações direta de inconstitucionalidade, como a declaratória de constitucionalidade e, ainda, a arguição de descumprimento de preceito fundamental), bem como a verificar
Publicado em: 2010
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3. Jurisdição constitucional e democracia: uma análise fenomenológica de manifestações decisórias em sede de controle difuso de constitucionalidade
The present thesis aims to appreciate highly the principle disposed on the article 97 of the Brazilian Constitution by which the absolute majority number of plenary members (Full Bench) is requested in order to judge the questions related to the control of the constitutionality, as well as the necessity of the maintenance of the diffused control of the const
Publicado em: 2007
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4. Modelo difuso de controle de constitucionalidade
Este trabalho aborda o modelo difuso de constitucionalidade das leis, encetando-se com o princípio da supremacia da Constituição e seus desdobramentos. Cuida sumariamente dos pressupostos, precedentes, nascimentos, conceitos, composição, função, efeitos das decisões e da expansão dos órgãos incumbidos de garantir a primazia da Constituição no or
Publicado em: 2004