Repartiaao De Competancia
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1. A concessÃo de isenÃÃes de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionais
The present study has for object the analysis of the question concerning to the concession of exemptions taxes by international treaties, especially involving tributes of the States, Federal District and Municipalities. Brazil adopts the federative form and it results consequences related to the tax competences and the treaty making capacity. The treaties ca
Publicado em: 2006
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2. Tributary competence and the Brazilian federal government: non-egalitarian valorization and distribution of taxes by federal, state and local governments / Estado federal brasileiro e competÃncia tributÃria: a nÃo-valoraÃÃo igualitÃria das diferenÃas dos entes federativos na partilha dos tributos
A presente pesquisa aborda a repartiÃÃo de competÃncia tributÃria na federaÃÃo brasileira. Parte da evoluÃÃo do Estado, seu carÃter homogeneizador, culminando na forma federativa, palco do Direito na medida em que favorece a descentralizaÃÃo, aproximando o poder polÃtico do povo, reconhecendo-lhe as diferenÃas e promovendo o verdadeiro conteÃdo
Publicado em: 2005
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3. Regulatory Power in Brazilâs taxation law: strategies for legality flexibility, delegation of legislative power and judicial control / CompetÃncia regulamentar no direito tributÃrio brasileiro: estratÃgias de flexibilizaÃÃo da legalidade, delegaÃÃes legislativas e controle judicial
Nos Estados de Direito, hà uma tendÃncia atual de repartiÃÃo da funÃÃo normativa entre os poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestÃgio da lei e das exigÃncias de normas jurÃdicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crenÃa na legalidade, na separaÃÃo dos poderes e na vinculaÃÃo ou subordinaÃÃo do
Publicado em: 2005
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4. ResÃduos sÃlidos e meio ambiente: a sistematizaÃÃo do lixo no Direito Brasileiro
Os resÃduos sÃlidos conhecidos vulgarmente como âlixoâ, à um problema que afeta todos os setores da sociedade, encontrando-se vinculado à degradaÃÃo do meio ambiente. Apesar de estudado por outras Ãreas, principalmente a de Engenharia e a de Medicina, nÃo recebeu da seara jurÃdica o devido enfoque, o que sà aumenta a dramaticidade da questÃo. A
Publicado em: 2004