Regimes De Autonomia
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25. Poder pÃblico local e cidadania â atores polÃticos sociais na construÃÃo da democracia participativa no municÃpio de Fortaleza
A questÃo do MunicÃpio brasileiro modelado pela ConstituiÃÃo de 1988 deve ser entendida ao longo de sua evoluÃÃo histÃrica, desde a colonizaÃÃo atà suas vicissitudes durante as fases da RepÃblica, incluindo nÃo apenas suas vertentes jurÃdicas, mas, sobretudo sua formaÃÃo polÃtica. Entre perÃodos de centralizaÃÃo e outros de descentralizaÃ
Publicado em: 2005
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26. A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: INSTRUMENTO OU ATOR? / THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS: AN INSTRUMENT OR AN ACTOR?
Serão as instituições internacionais instrumentos a serviço dos Estados que as criaram ou, na verdade, atores dotados de fontes de poder e autoridade próprias? Durante muito tempo os debates travados entre as perspectivas teóricas dominantes em Relações Internacionais deixaram de lado a questão da capacidade de agência das instituições, simplesme
Publicado em: 2003
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27. A formação, os condicionamentos e a extinção dos direitos minerarios
Os recursos minerais pertencem à União devido, principalmente, a três fatores: para que pertençam, indistintamente, a toda a coletividade (fundamento distributivo), para atribuir a sua utilização a quem melhor os queira aproveitar (desenvolvimento da atividade mineira) e para melhor regulamentar a atividade. A atividade mineira é considerada uma ativi
Publicado em: 2000