Reformas Constitucionais
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13. Antecipação da tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer (CPC, art. 461): um diálogo com as garantias constitucionais do processo
O processo civil é pensado no Estado Constitucional sob a perspectiva dos direitos fundamentais, dotados de função principiológica e eficácia irradiante. Justifica-se, pois, a identificação de um direito processual de princípios albergado na Constituição. Os direitos fundamentais à efetividade e segurança, sob permanente tensão do processo, desd
Publicado em: 2011
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14. Mudanças no financiamento da educação no Brasil e na Argentina nos anos 90 / Changes in financing education in Brazil and Argentina in the 90 s
Este trabalho procura tratar das mudanças no ordenamento legal e no gasto público na educação pública nos anos 90, bem como a atuação do Estado neste contexto, visto que tais mudanças foram conduzidas por processos que necessitaram passar pelo âmbito estatal. No Brasil, podemos citar o Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e de
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/08/2010
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15. Impactos de regras institucionais na restrição orçamentária dos estados brasileiros / Impacts of institutional rules on budget constraint of brazilian states
As relações federativas que envolvem transferências, resgates financeiros e leis entre união e estados moldam a estrutura de incentivos dos agentes inserindo-os em um ambiente de ação coletiva. Os problemas de ação coletiva considerados neste trabalho, foram os relacionados ao Dilema do Samaritano e do Risco Moral que emergem num sistema federativo e
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/04/2010
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16. Federalismo comparado entre Brasil e Argentina : o poder dos governadores desde a redemocratização
A presente dissertação realiza um estudo comparado sobre o federalismo no Brasil e na Argentina no período de redemocratização, procurando entender o poder que os Governadores dos Estados brasileiros e das Provincias argentinas detêm e o papel que cumprem dentro de ambas as Federações. Primeiramente, se analisa o desenvolvimento histórico dos federa
Publicado em: 2010
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17. O Conselho Nacional de Justiça e o controle democrático do poder judiciário : uma realidade possível? / The national council of justice and the democratic control of the judiciary power: a possible reality?
O objetivo deste trabalho é abordar a natureza e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A tentativa de conduzir uma pretensa reforma que conseguisse sanar os impasses institucionais e democráticos do Poder Judiciário foi um desafio que teve os seus momentos de apogeu, mas também de dificuldades. É bem verdade que tramitam outras propos
Publicado em: 2010
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18. Desenvolvimento do sus e racionamento de serviços hospitalares
Analisamos o sistema de saúde brasileiro em perspectiva comparada. A migração de clientelas de renda média para operadoras pré-pagas privadas aproxima o caso brasileiro do norte-americano. A produção de serviços hospitalares no SUS demonstra importante redução da oferta agravada pelo crescimento demográfico e por expectativas definidas por disposi
Ciência & Saúde Coletiva. Publicado em: 2009-06
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19. Poder constituinte e poder constituído : os conceitos de Antonio Negri aplicados às reformas constitucionais de Portugal e do Brasil
With the arrival of globalization, changes happened on many aspects of human relations around the globe, from culture, economy, to education and judicial systems. One of the innovations observed by Michael Hardt and Antonio Negri on the pieces they have written together, or the ones written just by Negri, is the birth of a new hegemony, that takes the power
Publicado em: 2009
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20. Celso Furtado e os fundamentos de uma economia política republicana
O objetivo deste trabalho é o estudo do pensamento político do economista brasileiro Celso Furtado (1920-2004), no período compreendido entre 1956 e 1965. No problema de pesquisa que orienta a investigação, formulou-se a seguinte pergunta: é apropriado atribuir a seu pensamento político um caráter republicano? Esta pergunta se deve ao recente interes
Publicado em: 2009
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21. Os governos de Getúlio Vargas (1930-1954) e a educação física escolar no estado de São Paulo: lembranças de velhos professores
As décadas de 1930 e 1940 se consolidaram como momento histórico de valorização da Educação, a qual se constitui motivo de atenção de Getulio Vargas, que desencadeou reformulações em toda a sua estrutura. Nesse período, a Educação Física Escolar adquiriu destaque na política educacional de âmbito nacional e passou a ser contemplada nos docume
Publicado em: 2009
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22. Dos princípios norteadores da arbitragem, seus aspectos processuais e medidas cautelares frente à lei 9.307/96
Os meios convencionais de solução de conflito já não satisfazem as necessidades surgidas no seio social, bastando observar a sobrecarga do Poder Judiciário, o que torna, muitas vezes, impossível a prestação efetiva da atividade jurisdicional a que se destina. Tal dificuldade cria obstáculos ao acesso à justiça por parte do cidadão, sendo necessá
Publicado em: 2009
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23. Os Direitos Constitucionais dos Povos Indígenas no Judiciário. Entre o direito falado e o direito escrito. Uma perspetiva comparada do Brasil e da Colômbia.
A presente dissertação é um trabalho exploratório a partir de uma perspectiva comparada sobre o papel do Poder Judiciário na relação Estado povos indígenas do Brasil e da Colômbia a partir das últimas reformas constitucionais de ambos países. A dissertação focaliza sua analise no papel desenvolvido pelas Supremas Cortes Constitucionais (SCC) de
Publicado em: 2008
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24. A pensão previdenciária pública, as emendas constitucionais e a segurança jurídica
O objeto deste estudo compreende uma investigação, sob a ótica do Direito Constitucional, no regime próprio do funcionalismo público visto pelo prisma da pensão previdenciária por ele deixada. De início, fornecerá um panorama histórico evolutivo do Constitucionalismo, bem como do benefício post-mortem nas Constituições brasileiras. Em seguida, a
Publicado em: 2008