Dos princípios norteadores da arbitragem, seus aspectos processuais e medidas cautelares frente à lei 9.307/96

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Os meios convencionais de solução de conflito já não satisfazem as necessidades surgidas no seio social, bastando observar a sobrecarga do Poder Judiciário, o que torna, muitas vezes, impossível a prestação efetiva da atividade jurisdicional a que se destina. Tal dificuldade cria obstáculos ao acesso à justiça por parte do cidadão, sendo necessária a implantação de meios alternativos de resolução de conflitos com fins de superação da crise estrutural do Judiciário. Com a crescente busca de forma de resolução de disputas fora da órbita estatal, situa-se, entre as modalidades, a arbitragem. Instituto com registros históricos de existência há 3.000 anos antes de Cristo, consolidou-se, através dos tempos, como meio célere e eficaz de resolução de conflitos, utilizada em larga escala na atualidade no âmbito comercial. O presente trabalho apresenta a evolução histórica da arbitragem até o advento da Lei 9.307/96 no ordenamento brasileiro, quando ganhou nova roupagem e teve regulado todo seu procedimento. Aborda a arbitragem sob a perspectiva do pós-positivismo, que busca, através de ações dirigidas pelos fundamentais princípios constitucionais, a construção de elementos normativos vinculados à colocação de princípios na prática jurídica. É apresentada como instrumento de concretização do princípio constitucional do acesso à justiça, cujos princípios processuais informadores dão singularidade ao instituto. Com formulação teórica, instauração e instrumentalidade estruturadas pelo princípio da autonomia de vontade e da boa-fé, a natureza contratual da arbitragem se estabelece através da convenção arbitral, que delineia todo o procedimento arbitral a partir da indicação dos árbitros e da modalidade de arbitragem até a final sentença. Contudo, algumas questões referentes a aspectos processuais e a competência para concessão e efetivação de medidas cautelares surgem a partir do texto legal. Ocorreram ainda alterações no âmbito da estrutura da sistemática processual, a partir de reformas efetivadas no Código de Processo Civil, que refletem na sistemática adotada pela Lei de Arbitragem. Tais questões ensejaram o desenvolvimento do tema abordado no presente trabalho que busca, sem a pretensão de esgotar a matéria, suscitar questões para reflexão sob novos parâmetros.

ASSUNTO(S)

arbitragem (processo civil) arbitragem e sentença medidas cautelares arbitration and award arbitration (civil process)

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