A pensão previdenciária pública, as emendas constitucionais e a segurança jurídica

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O objeto deste estudo compreende uma investigação, sob a ótica do Direito Constitucional, no regime próprio do funcionalismo público visto pelo prisma da pensão previdenciária por ele deixada. De início, fornecerá um panorama histórico evolutivo do Constitucionalismo, bem como do benefício post-mortem nas Constituições brasileiras. Em seguida, aprofundar-se-á na análise da Carta Maior de 1988, com destaque à disposição constitucional, no tocante ao pagamento da integralidade da pensão por morte e decisões judiciais acerca do tema. Abrangerá, posteriormente, as reformas previdenciárias que culminaram com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com aporte no problema das contribuições vertidas para o sistema e nas situações impostas pelo teto remuneratório. Por fim, delineará uma breve abordagem da imbricação do princípio da segurança jurídica, na esfera da pensão previdenciária pública

ASSUNTO(S)

direito constitucional constituição previdencia social -- brasil emendas constitucionais n. 20/98 e 41/03 brasil -- [constituicao (1988). emenda n. 20] brasil -- [constituicao (1988). emenda n. 41] segurança jurídica public welfare pension benefit principle of juridical security pensoes por morte pensão previdenciária pública constitution amendments 20/98 and 41/03

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