Protection Of Intimacy
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1. A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
Resumo O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marc
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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2. The brazilian habeas data in the perspective of its (In)effectiveness and as an instrument of access to justice: procedural simplification, extending of material reach and legitimacy ad causam as a way of ensuring the effectiveness of this institute / O habeas data brasileiro na perspectiva da sua (in)efetividade e como instrumento do acesso à justiÃa: simplificaÃÃo procedimental, ampliaÃÃo do alcance material e da legitimaÃÃo ad causam como meios de se garantir a efetividade desse instituto
This dissertation aims to give an original contribution to the constitutional process of the protection of individual liberties, attempting to reconstruct the institute of the habeas data through the view of the effects of the technical and scientific revolution on the circulation of data, considering the perspective of the access to justice and through a di
Publicado em: 2008
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3. A revista íntima como cláusula restritiva de direitos fundamentais no direito do trabalho / The intimate review as restrictive clause of fundamental rights in the labor law
O objetivo do presente trabalho é demonstrar, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, que a prática de revista nos empregados, efetuada comumente pelos empregadores, pode invadir a esfera da privacidade do empregado ferindo sua dignidade. É certo que na relação de emprego existe de um lado a subordinação jurídica do empregado e do out
Publicado em: 2008
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4. Limites e Garantias do Direito ao Sigilo BancÃrio em Face da GestÃo de Recursos PÃblicos
The present dissertation aims to analyze the right to banking secrecy in different perspectives, situating it along the history of worldwide civilization, establishing its strong relation with the commerce evolution, even before any development of ideas related to the right of privacy or intimacy, typical of liberal thoughts. The work also tried to emphasize
Publicado em: 2005
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5. CONSTITUTIONAL RULES AND COLLISION OF FUNDAMENTAL RIGHTS: DISCLOSURE OF THE BANK SECRECY FOR THE FISCAL AUTHORITY / NORMAS CONSTITUCIONAIS E COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE FISCAL
The coexistence of valuables and several interests in the current societies demand that the legal system will not make any movement on account of rules that have been established by one-sided only, or on account of values that are absolute. In Brazil, the Constitution that assures the right to intimacy (privacy´s right), considered by the doctrine and by th
Publicado em: 2004
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6. Palacio dos Azulejos : de residencia a Paço Municipal (1878-1968)
The purpose of this work is to investigate the old semi-detached two-story house, built and inhabited by the traditional Joaquim Ferreira Penteado family - Itatiba Baron which became known from the mid-1930s on as Palácio dos Azulejos (Tile Palace). While retrieving the sense of the term house, rigid geometrically conceived object, it was noticed it was in
Publicado em: 2003