A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência

AUTOR(ES)
FONTE

Rev. Investig. Const.

DATA DE PUBLICAÇÃO

15/04/2019

RESUMO

Resumo O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências jurisprudenciais acerca da matéria, particularmente nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro não são suficientemente claras e objetivas com relação às novas tecnologias de comunicação eletrônicas e digitais, fator que contribui para a ocorrência sistemática de abusos e violações e, consequentemente, para a redução da eficácia plena de proteção a estes direitos fundamentais.Abstract The present article analyzes the constitutional protection of data confidentiality and the communications on the web in the light of the rights to privacy and to intimacy of the users. It aims at analyzing the treatment given to confidentiality in the Brazilian doctrine, legislation and jurisprudence, examining the Telephone Interception Law, the Lei Complementar 105/2001 and the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and, also, the jurisprudential differences concerning the subject, focusing on decisions from the Brazilian Supreme Court. It was concluded that the existing norms in the Brazilian legal system are not sufficiently clear and objective regarding new technologies of electronic and digital communication, a factor that contributes for the systematic occurrence of abuses and violations; and, consequently, for the reduction of the full effectiveness to protect these fundamental rights.

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