Principle Of The Most Favorable Law
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1. Resolução de antinomias entre instrumentos normativos negociados e sentença normativa
A ampliação da atuação do Direito Coletivo do Trabalho, com a defesa coletiva de direitos, é, de forma clara, verificada na sociedade atual, em razão da efetividade que tal meio proporciona ao conjunto dos sujeitos coletivos que buscam alcançar seus interesses. Com o maior espaço que vem sendo conferido à autocomposição dos conflitos coletivos de
Publicado em: 2010
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2. Tratados internacionais de direitos humanos: anÃlise à luz do princÃpio da prevalÃncia dos direitos humanos nas relaÃÃes internacionais do Brasil.
The principle of the prevalence of human rights, which is one of the governing principles of the international relations of Brazil, obliges Brazilian State to set as a priority of national foreign policy the promotion of a deeper involvement of Brazil with the protective scheme shaped by international treaties on human rights, which defines as paramount obli
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/09/2007