Tratados internacionais de direitos humanos: anÃlise à luz do princÃpio da prevalÃncia dos direitos humanos nas relaÃÃes internacionais do Brasil.

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

18/09/2007

RESUMO

The principle of the prevalence of human rights, which is one of the governing principles of the international relations of Brazil, obliges Brazilian State to set as a priority of national foreign policy the promotion of a deeper involvement of Brazil with the protective scheme shaped by international treaties on human rights, which defines as paramount obligation of Law to protect human dignity. The aforementioned human rights treaties impose not only the involvement of Brazil in initiatives aimed at improving the situation of those rights all over the world, but also the legal obligation of taking all the measures deemed as necessary for the human rights to become a reality in national level. Taking this into account, the legal frame related to the situation of human rights treaties when incorporated into internal Brazilian Law becomes highlighted. The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil includes rules regarding the hierarchy of those treaties in Brazilian juridical order, especially paragraphs 2 and 3 of article 5, which open the path for the rights consecrated by human rights conventions to reach constitutional status. However, the issue is still controversial, and juridical practice demonstrates that notions concerning the non-constitutional character of human rights treaties continue to endure, clearly violating the constitutional value of the prevalence of those rights. The assurance of the primacy of human rights demands, primarily, placing those rights in the highest level of Brazilian juridical system, namely the constitutional level. In any case, the prevalence of human rights in Brazilian international relations is not to be assured unless the constitutional system embraces the principle of the prevalence of rule that is most favorable, standard conceived by the International Law of Human Rights in order to solve conflicts involving rules protecting human dignity

ASSUNTO(S)

direito constitucional direitos humanos relaÃÃes internacionais tratados constituiÃÃes

Documentos Relacionados

Que tal aprender, de uma vez por todas, como fazer uma Justificativa de TCC, aplicando a poderosa técnica do Roteiro de Consequências? É impressionante! O quê? A técnica do Roteiro de Consequências? Sim. Ela também. E você vai conhecer essa técnica no vídeo deste artigo e vai ver Como Fazer a Justificativa do TCC com base em 2 exemplos simples e práticos. Para você, finalmente, deixar a sua Justificativa de TCC pronta! Mas, primeiro, eu preciso dizer: É impressionante! Como a Justificativa é um ponto Ler artigo

Uma Monografia Pronta em 5 Passos? Veja como isso é possível AGORA! Seu TCC é uma Monografia?… hum… como é que eu vou te dizer isso… o gato subiu no telhado… Tô Brincando! Mas eu tenho uma boa e uma má notícia para te dar. Qual você quer primeiro?… bom, não vai dar para esperar você responder, então, vou começar pela ruim mesmo: a monografia é o modelo de TCC que mais tem volume de conteúdo, principalmente se a gente comparar com um artigo científico, por exemplo. Ler artigo

Como fazer TCC? Nas últimas semanas tenho visto milhares de alunos com dificuldades, sem saber o que fazer, que simplesmente ficam parados na frente do computador e não conseguem escrever uma única palavra sequer. Neste texto, nós vamos ver como mudar essa situação de uma vez por todas! Alguns alunos me mandam e-mails perguntando Como Fazer TCC passo a passo. Bom, em primeiro lugar, essa é uma dificuldade muito comum, vivida por 99,9% dos alunos de faculdades no Brasil e no mundo! Os outros 0,01% Ler artigo

Um Artigo Científico Pronto em 5 Passos? Como? É exatamente isso que você vai ver aqui. Então, você tem que fazer um Artigo Científico? Esse é modelo do seu TCC? Pode abrir um leve sorriso, afinal, o Artigo Científico é o modelo que menos exige conteúdo de texto. Trocando em miúdos, é o menor dos trabalhos acadêmicos em termos de volume de texto. Assim como todos os demais Trabalhos Científicos e Acadêmicos, o Artigo Científico Pronto tem apenas 3 Elementos: Introdução, Desenvolvimento e Conclusão. E, antes Ler artigo

Se o seu (des)orientador pediu para você fazer os Resultados e Discussão no TCC, mas não te explicou o que é isso e nem mostrou Como Fazer, este artigo é para você! Você quer Aprender Definitivamente O Que São e Como Fazer os Resultados e Discussão no seu TCC, não quer? Então, você tem que dar uma olhada no VÍDEO deste artigo. Aprenda de maneira Rápida e Definitiva Como Fazer os Resultados e Discussão no TCC, com exemplos Simples e Objetivos para trabalhos com Pesquisa de Campo Ler artigo