Principios Tributarios
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13. Tributação e distribuição de receitas : análise interpretativa sobre a ótica da proporcionalidade e da capacidade contributiva na constituição de 1988 / Taxation and income distribution: analysis on the optical interpretative of proportionality and of ability topay in the 1998 constitution.
A presente dissertação tem como objetivo saber se cabe ou não a aplicação do princípio da proporcionalidade na repartição constitucional de receitas tributárias, no momento da criação dos tributos pelo legislador e no momento de exigi-los e fazer uma análise das espécies de tributos, das duas vias da proporcionalidade constitucional tributária
Publicado em: 2010
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14. A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional?
O presente trabalho tem como objeto de estudo a análise da viabilidade constitucional da implantação da execução fiscal administrativa no Brasil. Iniciamos o nosso estudo analisando a execução fiscal brasileira, seus princípios e realizamos considerações acerca da dívida ativa e seus dados atuais e também sobre as Execuções Fiscais que tramitam
Publicado em: 2010
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15. IPI: critério material
É de fundamental importância a compreensão do critério material do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de modo a afastar conflitos com os critérios materiais do imposto sobre serviços (ISS) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
Publicado em: 2010
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16. Uma análise econômica dos direitos fundamentais dos contribuintes em face da necessidade de comprovação de regularidade fiscal / An analisys economic of fundamental rights of taxpayers in front of the necessity of prove of tax regularity
A atividade tributária proveniente do Estado Fiscal é limitada pelos dispositivos que estão inseridos na Constituição Federal de 1988, oportunidade em que se destacam os direitos fundamentais dos contribuintes e os princípios tributários aplicáveis. Trata-se da constitucionalização do Direito Tributário. O dever de pagar tributos é uma realidade
Publicado em: 2010
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17. A norma geral antielisiva no sistema constitucional tributário brasileiro
O objetivo deste estudo foi verificar a constitucionalidade de lei geral antielisiva, de acordo com o atual sistema constitucional brasileiro. Para tanto, examinamos a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5/10/1988, delimitando o estudo proposto, analisando suas normas, princípios gerais e princípios específicos do Dire
Publicado em: 2009
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18. Transação tributária / Tax transaction
A transação tributária é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, que permite que, através de concessões mútuas, o Estado e o contribuinte ponham fim a litígio sobre questões tributárias. Inspirada no instituto do direito civil, a transação tributária tem características próprias e obe
Publicado em: 2009
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19. Ecotributação : impostos ambientais no direito brasileiros e no direito português
The present work has as its theme "Ecotaxation: Environmental Taxes in Brazilian law and Portuguese law." The overall goal is to demonstrate the relevance and feasibility of using environmental tax on environmental protection for sustainable development, based on the constitutional principles Brazilian and constitutional principles of Portuguese law. The met
Publicado em: 2009
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20. In dubio pro contribuinte
A Ciência do Direito vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. Os estudos avançaram bastante formando novos movimentos e teorias que devem guiar a pesquisa jurídica nos próximos anos. A aproximação entre o direito e os sujeitos os fatos e os valores é cada vez maior. O enfraquecimento do positivismo jurídico impõe uma revisão dos temas e
Publicado em: 2009
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21. TRIBUTARY HARMONIZATION IN THE MERCOSUL AND THE BRAZILIAN FISCAL FEDERALISM: The institution of the value-added tax in the consumes and services tributation in the context of the regional trade agreement / HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL E O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: A instituição do imposto sobre o valor agregado (IVA) na tributação sobre o consumo e serviços no bloco regional
Os impactos decorrentes da globalização influenciaram os Estados nacionais e os colocaram sob o signo dos processos de integração econômica regionais. Com isso, o direito, como instituição, vem sofrendo profundas transformações, afastando-se cada vez mais dos conceitos clássicos que nortearam a instituição das soberanias nacionais. O mundo contem
Publicado em: 2009
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22. Hipótese de incidência de ICMS sobre demanda de potências elétricas / The hipothesis of ICMS incidence on the demand for eletrical potency
A distinção entre demanda de potência elétrica e energia elétrica, não é imediata, especialmente para juristas. Diante da dificuldade de compreensão de seus conceitos, recorreu-se a modelos análogos a sistemas elétricos. Somente após comparações simples culminando com exemplificação real, é que se propôs trazer o conceito de demanda. Os mode
Publicado em: 2009
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23. Limitações ao poder de tributar da união, dos estados e dos municípios
Limitações ao poder de tributar da União, dos Estados e dos Municípios. 2008. 112p. O presente trabalho trata-se de um estudo dos princípios tributários. Inicia-se com a sua historia, como surgiu, os motivos que levaram ao seu surgimento e a situação social que fomentaram tais princípios, direcionando sempre para as constituições brasileiras. Sabe
Publicado em: 2008
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24. Extrafiscalidade: delineamento constitucional
O presente trabalho objetiva estudar o emprego dos meios tributários, para condicionar comportamentos (positivos ou negativos) dos contribuintes. O fenômeno, conhecido como extrafiscalidade, objetiva assegurar uma série de valores consagrados na Constituição Federal, dentre os quais sobreleva o da dignidade da pessoa humana. Para tanto, preliminarmente,
Publicado em: 2008