A norma geral antielisiva no sistema constitucional tributário brasileiro

AUTOR(ES)

Fernanda Ferrari Pompeu de Toledo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O objetivo deste estudo foi verificar a constitucionalidade de lei geral antielisiva, de acordo com o atual sistema constitucional brasileiro. Para tanto, examinamos a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5/10/1988, delimitando o estudo proposto, analisando suas normas, princípios gerais e princípios específicos do Direito Tributário. Estudamos conceitos relativos à incidência e interpretação das normas, notadamente daquelas que estabelecem presunções e ficções jurídicas, a fim de identificar a possível abrangência de uma norma geral antielisiva. Aprofundando o exame da questão relativa à elisão fiscal, definimos alguns conceitos dos principais institutos jurídicos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que envolvem a matéria: a elisão e a evasão fiscal, a simulação, a dissimulação, o negócio jurídico indireto, a fraude à lei e o abuso de direito. Examinamos, também, institutos jurídicos provenientes de ordenamentos alienígenas, os quais foram estudados somente a título exemplificativo, por serem inaplicáveis ao nosso sistema, como a teoria da interpretação econômica e o abuso de forma. Por fim, verificamos a jurisprudência nos tribunais judiciais e administrativos, relativa à desconstituição de planejamentos tributários e à aplicação da norma geral antielisiva

ASSUNTO(S)

evasão fiscal direito tributario princípios constitucionais tributários tax avoidance and evasion tax planning constitutional tax principles elisao fiscal -- brasil incidencia tributaria -- brasil planejamento tributário

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