Principio Da Nao Cumulatividade
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13. Aspectos do princípio da não-cumulatividade no ICMS e os limites de sua regulamentação por lei complementar
A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das poucas no mundo a destinar tantos dispositivos constitucionais à regulamentação da atividade tributante. Dedicou toda uma seção às principais garantias do contribuinte frente ao Poder Público, dentre as quais, uma em especial merece toda a nossa atenção. Trata-se da garantia constitucion
Publicado em: 2002
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14. Princípios Constitucionais Tributários
O presente trabalho versa sobre princípios constitucionais mediata e imediatamente relacionados à tributação. De início aborda-se as questões atinentes à linguagem utilizada pelo Direito e a sua lógica própria, ressaltando-se o caráter imperativo, mas nem sempre técnico daquela. A seguir apresenta-se o conceito de sistema e de sistema jurídico co
Publicado em: 1994