Aspectos do princípio da não-cumulatividade no ICMS e os limites de sua regulamentação por lei complementar

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das poucas no mundo a destinar tantos dispositivos constitucionais à regulamentação da atividade tributante. Dedicou toda uma seção às principais garantias do contribuinte frente ao Poder Público, dentre as quais, uma em especial merece toda a nossa atenção. Trata-se da garantia constitucional encerrada pelo princípio da não-cumulatividade. o princípio da não-cumulatividade existe para impedir a incidência em cascata dos denominados "impostos indiretos", o que viria a causar uma oneração excessiva e artificial do preço de produtos mercadorias e serviços. A análise a ser encetada toma por base o perfil que o aludido princípio adquire quando aplicado ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conhecido pela divulgada sigla - ICMS. Assim, entender o princípio da não-cumulatividade é a nossa meta. Perquirir acerca de sua natureza jurídica, investigar a sua operatividade (regime jurídico), redefinir conceitos que lhes são imanentes e identificar sua finalidade essencial são os principais aspectos a serem perscrutados. Ademais disto, também enveredaremos pelas trilhas da lei complementar encarregada de "disciplinar" o "regime de compensação" que decorre do primado da não-cumulatividade (prevista no art. 155, 22, XII, c, da Constituição), com o desiderato de identificarmos até onde a mesma pode ir sem ferir a autonomia dos Estados, ao argumento de estar "disciplinando" a aludida sistemática de apuração do ICMS. Como pressuposto lógico disto, examinaremos a eficácia e aplicabilidade das normas que veiculam o primado da não-cumulatividade

ASSUNTO(S)

imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos. principio da nao-cumulatividade direito tributario direito

Documentos Relacionados

Que tal aprender, de uma vez por todas, como fazer uma Justificativa de TCC, aplicando a poderosa técnica do Roteiro de Consequências? É impressionante! O quê? A técnica do Roteiro de Consequências? Sim. Ela também. E você vai conhecer essa técnica no vídeo deste artigo e vai ver Como Fazer a Justificativa do TCC com base em 2 exemplos simples e práticos. Para você, finalmente, deixar a sua Justificativa de TCC pronta! Mas, primeiro, eu preciso dizer: É impressionante! Como a Justificativa é um ponto Ler artigo

Finalmente… a Conclusão do TCC em 3 Passos Simples! Se você disser que eu falei isso, eu nego, mas, para mim, a Conclusão do TCC deveria ter outro nome. Algo como: A Doce Arte de Encher Linguiça! Seus professores e orientadores podem até tentar te convencer do contrário. Podem usar inúmeros argumentos para te convencer de que a conclusão do TCC é um elemento fundamental, e, dependendo da retórica do seu professor, você até pode comprar essa bobagem como verdade. Mas se você conhece o Ler artigo

Como fazer um TCC passo a passo – plágio e softwares de TCC? O que isso tem a ver com seu TCC? TUDO! Ou você não se importa em ouvir do seu orientador: “Seu trabalho tem plágio! Zero!” É… eu sei que você se importa. O problema é que muitos alunos morrem de medo do plágio, mas não sabem exatamente quando ele acontece. Definir o plágio é muito simples. Plágio é Roubar a Ideia do Outro. Simples assim. Quando você usa uma ideia, texto ou Ler artigo

Como fazer TCC? Nas últimas semanas tenho visto milhares de alunos com dificuldades, sem saber o que fazer, que simplesmente ficam parados na frente do computador e não conseguem escrever uma única palavra sequer. Neste texto, nós vamos ver como mudar essa situação de uma vez por todas! Alguns alunos me mandam e-mails perguntando Como Fazer TCC passo a passo. Bom, em primeiro lugar, essa é uma dificuldade muito comum, vivida por 99,9% dos alunos de faculdades no Brasil e no mundo! Os outros 0,01% Ler artigo

Para ter um TCC pronto, é preciso perder o medo. E se você está perdido ou se sentido incapaz, você precisa saber: A Culpa não é sua! Descubra Agora a Mentira que te venderam (por um tempo, eu também comprei…) Quem tem medo do TCC? Eu não sei você, mas, durante um bom tempo, eu tive muito! Eu me sentia perdido, sozinho e incapaz de fazer o meu trabalho. Eu tinha certeza de que nuca teria um TCC pronto. E se você acha que o Ler artigo