Principio Da Legalidade
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13. A SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE
O homem precisa de estabilidade para conduzir sua vida, assim, utiliza-se do Direito para regular as condutas sociais. O Princípio da Segurança Jurídica como um dos fins do Direito e corolário inafastável do seu conteúdo, o tem acompanhado durante as diversas configurações de Estado, adequando-se às exigências econômicas, culturais e sociais de ca
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/11/2011
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14. O princípio da legalidade e o direito penal econômico: análise sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito
O princípio da legalidade é a pedra angular da concepção do modelo de Estado Democrático de Direito. É por meio de suas concepções materiais e formais que o modelo adotado pela Constituição submete a autoridade estatal aos preceitos e garantias individuais, com o objetivo de promover a dignidade humana, evitar aarbitrariedade dos detentores do pode
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/08/2011
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15. A tipicidade em matéria tributária
A Tipicidade é um tema extremamente rico por se tratar de um meio eficaz para se alcançar uma interpretação sistemática do Direito. Contudo, a Tipicidade ainda não recebeu da doutrina nacional a atenção que o tema merece. A fluidez e abertura do tipo permitem que o intérprete construa a norma jurídica através da captação das possíveis intensida
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/08/2011
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16. Criação indiscriminada de créditos extraordinários: análise crítica calcada no princípio orçamentário da legalidade, no paradigma da programação e na natureza institucional do orçamento público
Nesta pesquisa discute-se a alteração unilateral do orçamento público, provocada pela edição de medidas provisórias destinadas à criação de créditos extraordinários, pois, não obstante a abertura dessa espécie de dotação adicional subsumir-se num ato discricionário e, mais do que isso, num instrumento imprescindível para execução das desp
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/07/2011
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17. HART SOBRE O PRINCÍPIO DE MILL / HART ON MILLS PRINCIPLE
O presente trabalho tem por objetivo investigar a relação entre legalidade e moralidade na concepção do teórico do Direito Herbert L. A. Hart. Analisamos os argumentos que surgiram como reação ao polêmico Relatório do Comitê Departamental de Crimes Homossexuais e Prostituição, de 1957. Esse relatório versa sobre a descriminalização de condutas
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/04/2011
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18. Controle judicial das penalidades disciplinares / Judicial review of disciplinary penalty.
Este trabalho busca analisar o controle judicial das penalidades disciplinares impostas no âmbito do serviço público federal, cuja regência é a Lei n. 8.112/90. Para tanto, são feitas duas contextualizações: a do estágio atual da atuação do Poder Judiciário e a do estágio atual do exercício do poder disciplinar. Para a primeira contextualizaç�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/01/2011
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19. Normatização e legitimidade do orçamento participativo : o estudo de caso do município de São Leopoldo
O objetivo deste trabalho foi identificar e caracterizar o perfil e os interesses dos participantes do Orçamento Participativo de São Leopoldo. A partir do estudo de caso da regional Centro de São Leopoldo foi analisado o processo do OP como ferramenta de gestão; o principio da auto-regulamentação e suas particularidades; a legitimidade e a legalidade
Publicado em: 2011
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20. Reflexões críticas acerca do papel e significado do interesse público no direito administrativo brasileiro
A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do ¿interesse público¿ no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-norm
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2011
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21. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Análise do papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras, com o objetivo de apontar os limites da atuação do TCU sobre as atividades-fim das agências, particularmente os limites do Tribunal sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, levando em conta a autonomia dessas entidades no modelo de Estado regulatóri
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/12/2010
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22. O controle dos preços de transferência: aplicação em operações financeiras e derivativos / International transfer pricing on financial instruments and derivatives
O controle dos preços de transferência está amparado no princípio da plena concorrência, que representa espécie de dogma no direito tributário internacional. Para a sua concretização, há duas espécies de metodologias distintas: os métodos tradicionais, apoiados na comparação dos preços ou margens brutas de lucro das transações, e os métodos
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/06/2010
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23. On the open feature of the criminal types: a dualitys revisal / Do caráter aberto dos tipos penais: revisão de uma dicotomia
Na evolução da teoria do tipo penal, podemos perceber um movimento de intensificação de complexidade, no qual os mais novos e diferentes posicionamentos doutrinários confluem para tornar aquela figura o ponto central do estudo do delito. Dentre as inúmeras classificações dogmáticas que surgiram neste desenvolvimento, nosso trabalho analisa uma em pa
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/05/2010
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24. A cláusula da nação mais favorecida na ordem econômica internacional: uma investigação sobre o discurso jurídico do artigo I: 1 do GATT / The most-favored-nation clause in the international economic order: on inquiry into the legal discourse of article I:1 of GATT
Como produto da prática mercantil, a cláusula da nação mais favorecida (CNMF) é um fenômeno jurídico complexo. Enquanto sua estrutura variante não é passível de padronização, por se adaptar às necessidades da sociedade internacional em cada momento histórico, seu núcleo funcional permanece imutável. Na ordem econômica internacional, a descen
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/05/2010