Prescricao Direito Tributario Brasil
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1. Da decadência no lançamento por homologação
O presente trabalho propõe o estudo do instituto da decadência no direito tributário brasileiro, com enfoque nas situações geradas pelos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Inicialmente, será analisado o lançamento tributário, ato ou procedimento da administração ou do próprio sujeito passivo disposto a constituir o crédito da Faz
Publicado em: 2010
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2. O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição
O trabalho trata do imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCM) e tem entre seus objetivos construir a sua regra-matriz de incidência, a partir do exame das normas constitucionais que disciplinam esse tributo, identificando as duas equações que a compõem: o antecedente (hipótese tributária), descrevendo os seus critéri
Publicado em: 2007
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3. Decadência e prescrição das contribuições para a seguridade social
O tema decadência e prescrição das contribuições para a seguridade social foi desenvolvido tomando-se como ponto de partida a edição da Lei Eloy Chaves Decreto n 4.682, de 24 de janeiro de 1923 que, pela primeira vez, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a forma como se daria o financiamento da previdência social, através da tríplice forma d
Publicado em: 2007
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4. Decadência e prescrição das contribuições sociais para a seguridade social
The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, whil
Publicado em: 2007
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5. Responsabilidade por infrações tributárias
Este trabalho científico tem por objetivo a identificação e descrição dos contornos normativos gerais da responsabilidade por infrações tributárias no direito positivo brasileiro, especialmente: i) os critérios lógicos e teleológicos para sua caracterização; ii) os sujeitos responsáveis; iii) seu elemento subjetivo (vontade); iv) a exclusão da
Publicado em: 2007
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6. Decadência e prescrição no direito tributário
O presente trabalho pretende analisar os institutos da decadência e prescrição no Direito Tributário Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tributário, para explicitar o surgimento da relação jurídico-tributária e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes à
Publicado em: 2006
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7. O conceito de receita na constituição: método para sua tributação sistemática
O presente estudo tem por escopo a análise do conceito constitucional de receita, como base de cálculo possível para a instituição de contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, e a formulação de um método para sua tributação sistemática. Isto porque, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n 20, publicada em 16 de
Publicado em: 2006
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8. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo judicial
Mirando-se no propósito de desbravar o tema A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário no âmbito do Processo Judicial, tomou-se a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Código de Processo Civil como ferramentas para a reflexão e a exposição do pensamento, o qual já se encontrava permeado do resultado de meditações ante
Publicado em: 2006
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9. Labor Justice - the competence to enforce, by himself, the social contributions / Execução de contribuições sociais perante a justiça do trabalho
O presente trabalho de dissertação traz em seu contexto uma análise crítica das disposições do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. São apontados no est
Publicado em: 2005
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10. Decadência e prescrição no direito tributário
o objetivo deste trabalho foi sistematizar as normas de decadência e prescrição relativas ao direito tributário brasileiro, visando a contribuir para a solução de problemas postos na jurisprudência dos tribunais, principalmente do ST1. Trata-se de dezessete regras, que inseridas no fluxo da causalidade jurídica, atuam sobre as fontes de produção de
Publicado em: 2000