Poder De Tributar Do Estado
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13. Vedação ao tributo com efeito de confisco.
A presente dissertação tem como objeto a análise da norma constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco plasmada no art. 150 IV da Constituição Federal brasileira de 1988. Partindo-se do estudo dos elementos componentes do dispositivo constitucional em foco a saber tributo confisco e efeito de confisco busca-se a identificaç�
Publicado em: 2007
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14. Free competition as a restriction to tax collection power / Livre concorrência como limitação ao poder de tributar
A intervenção do estado no domínio econômico tornou-se historicamente essencial ao desenvolvimento e à garantia das necessidades públicas. No Brasil, o contorno econômico delineado pela Constituição prevê a adoção do modelo liberal, cuja execução das atividades econômicas foi resguardada principalmente aos particulares. Mesmo assim, ao Estado
Publicado em: 2006
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15. Alteração da competência tributária e reforma constitucional: O ICMS na importação de bens e EC 33/01
O objetivo deste trabalho é verificar os limites de atuação do poder de reforma constitucional, em sua via permanente, no tocante à alteração da discriminação das competências tributárias das pessoas políticas que integram o Estado brasileiro, tendo em vista o recente ciclo de reforma da constituição, que, por meio de um elevado número de emend
Publicado em: 2006
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16. Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e limites à tributação no estado democrático de direito
O crescimento da despesa pública é um fato inevitável. Para garantir a sustentação da estrutura estatal e a prestação de serviços públicos, os governantes se valem, essencialmente, da tributação. Ocorre que, por toda a parte, verifica-se o agravamento demasiado da carga tributária. Especialmente nos países periféricos, é bastante preocupante a
Publicado em: 2006
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17. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: pressupostos de legitimação e legalidade
Este trabalho teve como propósito desenvolver a questão da validade das disposições jurídicas concretas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, frente à ordem constitucional sob a forma de princípios objetivos sopremos relativos aos direitos fundamentais (denominados de princípios fundamentais), com o intuito de apresentar uma visão aos operad
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/12/2005
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18. Direitos fundamentais dos contribuintes como limitaÃÃo ao poder de tributar
O presente trabalho tem por finalidade contribuir para uma construÃÃo dos direitos fundamentais dos contribuintes como limitaÃÃo ao poder de tributar. Para tanto, busca subsÃdio na teoria genÃrica dos direitos fundamentais que se acha amplamente consolidada na seara da Teoria Geral do Direito e do Direito Constitucional, extraindo desses ramos do conhe
Publicado em: 2004
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19. O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS: EXECUÇÃO E CONTROLE
O objetivo geral desta dissertação é o de examinar quais foram os mecanismos de controle utilizados no processo administrativo tributário no Município de Florianópolis no período de 1999 a 2003. A pesquisa utilizou-se do método hipotético-dedutivo, caracterizando-se como um estudo de caso, permitindo uma análise ampla e detalhada sobre o funcioname
Publicado em: 2004
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20. Os direitos humanos como limites ao poder de tributar do Estado
This Dissertation Analyses the conflicting jural relation between the State as the one who has the power to tax and the taxpayers. The purpose of this study is to show that only by respecting the Human Rights it will be possible to have an effective instrument of tributary limitation, in which both citzens and the State com have a positive relationship. The
Publicado em: 2001