Direitos fundamentais dos contribuintes como limitaÃÃo ao poder de tributar
AUTOR(ES)
Manoel Cavalcante de Lima Neto
DATA DE PUBLICAÇÃO
2004
RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade contribuir para uma construÃÃo dos direitos fundamentais dos contribuintes como limitaÃÃo ao poder de tributar. Para tanto, busca subsÃdio na teoria genÃrica dos direitos fundamentais que se acha amplamente consolidada na seara da Teoria Geral do Direito e do Direito Constitucional, extraindo desses ramos do conhecimento conceitos que se mostram aplicÃveis na Ãrea do Direito TributÃrio. A conversÃo afigura-se facilitada, diante do nÃvel elevado de normas de carÃter tributÃrio contidas na ConstituiÃÃo Federal, em especial aquelas que formatam as limitaÃÃes ao poder de tributar. O ponto central do trabalho està no classificar os direitos dos contribuintes como fundamentais mediante a utilizaÃÃo do conceito de direito fundamental no sentido material, autorizado pela abertura constitucionalmente concedida para ampliaÃÃo dos direitos contidos no catÃlogo e, em decorrÃncia, atribuir-lhes eficÃcia jurÃdica reforÃada. Embora carente de uma elaboraÃÃo mais acurada, essa concepÃÃo jà encontra amparo doutrinÃrio e assento na jurisprudÃncia do Supremo Tribunal Federal. Procura-se, assim, evidenciar que o poder de tributar com sede na ConstituiÃÃo, nela prÃpria acha o seu contraponto nos direitos fundamentais dos contribuintes que limitam juridicamente o exercÃcio desse poder de cunho polÃtico do Estado. Nessa tarefa, propÃe-se uma classificaÃÃo dos direitos dos contribuintes que tem por foco as disposiÃÃes do art. 5Â, caput, da ConstituiÃÃo Federal, de modo a distribuÃ-los entre os que primordialmente visam proteger a seguranÃa jurÃdica, a igualdade, a liberdade e a propriedade, considerando essencialmente que no Estado Fiscal o tributo à extraÃdo da atividade privada e que as limitaÃÃes em forma de direitos tencionam protegÃ-la contra o excesso que possa invalidÃ-la, importando na exigÃncia de equilÃbrio, de proporcionalidade, entre o poder de tributar e o dever de contribuir
ASSUNTO(S)
direito fundamental poder tributÃrio direito contribuintes
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